Execução Fiscal 0011789-55.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

JAIME FERNANDES - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 18:28

Trânsito em julgado

12/05/2025, 18:25

Documento (Mandado)

12/05/2025, 16:45

Documento (Certidão)

12/05/2025, 16:45

Ato ordinatório

23/04/2025, 18:28

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:07

Ato ordinatório

14/04/2025, 18:27

Ato ordinatório

14/04/2025, 16:39

Decurso de Prazo

12/04/2025, 01:32

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 00:29

Recebimento

02/04/2025, 19:07

Ato ordinatório

02/04/2025, 19:06

Publicação

01/04/2025, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Jaime Fernandes - réu-revel Processo 0011789-55.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Jaime Fernandes - Ante o exposto, decreto EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 40, §4º da Lei n. 6.830/80. Ademais, defiro o levantamento da penhora ou arresto realizado(a) nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, devendo ser expedido de imediato o respectivo mandado. Defiro, outrossim, expedição de alvará de eventual quantia penhorada nos autos, em favor do exequente. Eventual pendência de pagamento de emolumentos para viabilizar a averbação do levantamento de eventual constrição deverá ser sanada perante o Cartório de Registro de Imóveis, o qual, por sua vez, prescinde informar para este Juízo sobre a necessidade do adimplemento de remuneração prevista no artigo 14 da Lei de Registros Públicos. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe.

01/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(257)

Definitivo

12/05/2025, 18:28

Trânsito em julgado

12/05/2025, 18:25

Documento (Mandado)

12/05/2025, 16:45

Documento (Certidão)

12/05/2025, 16:45

Ato ordinatório

23/04/2025, 18:28

Documentos

•01/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:07

Ato ordinatório

14/04/2025, 18:27

Ato ordinatório

14/04/2025, 16:39

Decurso de Prazo

12/04/2025, 01:32

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 00:29

Recebimento

02/04/2025, 19:07

Ato ordinatório

02/04/2025, 19:06

Publicação

01/04/2025, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Jaime Fernandes - réu-revel Processo 0011789-55.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Jaime Fernandes - Ante o exposto, decreto EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 40, §4º da Lei n. 6.830/80. Ademais, defiro o levantamento da penhora ou arresto realizado(a) nos autos e que não tenha sido objeto de arrematação ou adjudicação, devendo ser expedido de imediato o respectivo mandado. Defiro, outrossim, expedição de alvará de eventual quantia penhorada nos autos, em favor do exequente. Eventual pendência de pagamento de emolumentos para viabilizar a averbação do levantamento de eventual constrição deverá ser sanada perante o Cartório de Registro de Imóveis, o qual, por sua vez, prescinde informar para este Juízo sobre a necessidade do adimplemento de remuneração prevista no artigo 14 da Lei de Registros Públicos. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 08:59

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:59

Ato ordinatório

28/03/2025, 07:39

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 07:39

Entrega em carga/vista

28/03/2025, 07:39

Ato ordinatório

28/03/2025, 07:36

Recebimento

27/03/2025, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 15:10

Ato ordinatório

27/03/2025, 15:10

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 17:38

Ato ordinatório

27/01/2025, 17:38

Ato ordinatório

27/01/2025, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 15:37

Desarquivamento

19/01/2025, 19:19

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 16:09

Ato ordinatório

09/05/2024, 16:09

Ato ordinatório

19/02/2024, 01:14

Ato ordinatório

15/12/2023, 00:18

Ato ordinatório

16/11/2023, 00:11

Ato ordinatório

17/07/2023, 01:07

Ato ordinatório

30/06/2023, 00:39

Ato ordinatório

21/06/2023, 00:57

Ato ordinatório

16/01/2023, 01:34

Ato ordinatório

07/12/2022, 02:28

Ato ordinatório

29/11/2022, 02:38

Ato ordinatório

24/11/2022, 03:40

Ato ordinatório

18/11/2022, 01:36

Ato ordinatório

04/07/2022, 00:58

Ato ordinatório

20/01/2022, 02:18

Ato ordinatório

16/12/2021, 01:12

Ato ordinatório

02/12/2021, 03:08

Ato ordinatório

22/11/2021, 02:15

Ato ordinatório

10/11/2021, 00:35

Ato ordinatório

27/10/2021, 04:28

Ato ordinatório

22/10/2021, 00:10

Ato ordinatório

23/08/2021, 01:18

Ato ordinatório

26/07/2021, 00:07

Ato ordinatório

22/07/2021, 00:08

Ato ordinatório

31/05/2021, 03:11

Ato ordinatório

11/05/2021, 12:23

Ato ordinatório

24/12/2020, 00:23

Ato ordinatório

26/11/2020, 00:25

Ato ordinatório

09/11/2020, 00:47

Ato ordinatório

29/10/2020, 00:31

Ato ordinatório

14/10/2020, 00:15

Ato ordinatório

27/03/2020, 02:12

Ato ordinatório

09/01/2020, 01:22

Ato ordinatório

12/12/2019, 01:13

Ato ordinatório

27/09/2019, 01:24

Ato ordinatório

11/09/2019, 05:16

Ato ordinatório

29/08/2019, 01:30

Ato ordinatório

06/06/2019, 01:15

Ato ordinatório

22/01/2019, 01:51

Provisório

20/11/2018, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2018, 17:29

Recebimento

20/11/2018, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2018, 12:31

Entrega em carga/vista

22/08/2018, 12:31

Decurso de Prazo

25/07/2018, 17:55

Desarquivamento

26/06/2018, 17:30

Ato ordinatório

31/01/2018, 15:09

Recebimento

16/01/2018, 15:53

Petição (Petição (outras))

23/11/2017, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2017, 14:13

Entrega em carga/vista

01/11/2017, 14:13

Decurso de Prazo

09/10/2017, 13:34

Desarquivamento

09/10/2017, 13:15

Ato ordinatório

19/06/2017, 13:30

Recebimento

08/05/2017, 15:45

Mero expediente

08/05/2017, 15:45

Conclusão (para despacho)

17/04/2017, 11:43

Petição (Petição (outras))

17/04/2017, 11:43

Ato ordinatório

24/11/2016, 16:49

Desarquivamento

24/11/2016, 16:40

Petição (Petição (outras))

21/11/2016, 17:09

Provisório

18/11/2016, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2016, 11:00

Recebimento

04/10/2016, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2016, 13:01

Entrega em carga/vista

18/08/2016, 13:01

Recebimento

12/07/2016, 16:18

Mero expediente

05/07/2016, 17:40

Conclusão (para despacho)

22/06/2016, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2016, 11:39

Recebimento

21/06/2016, 11:04

Ato ordinatório

21/06/2016, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2016, 15:27

Entrega em carga/vista

20/06/2016, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2016, 16:54

Ato ordinatório

17/06/2016, 16:19

Ato ordinatório

17/06/2016, 16:19

Ato ordinatório

17/06/2016, 16:03

Ato ordinatório

28/04/2016, 18:46

Documento (Outros documentos)

26/04/2016, 12:25

Documento (Outros documentos)

26/04/2016, 12:25

Recebimento

26/04/2016, 12:25

Recebimento

26/04/2016, 12:25

Ato ordinatório

01/02/2016, 02:41

Conclusão (para decisão)

10/12/2015, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2015, 10:00

Ato ordinatório

17/11/2015, 12:37

Recebimento

02/10/2015, 12:33

Petição (Petição (outras))

25/09/2015, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2015, 14:49

Entrega em carga/vista

23/09/2015, 14:49

Recebimento

02/09/2015, 18:28

Mero expediente

01/09/2015, 14:06

Conclusão (para despacho)

14/04/2015, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2015, 09:14

Ato ordinatório

27/01/2015, 15:18

Decurso de Prazo

27/01/2015, 15:15

Recebimento

22/01/2015, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2014, 16:49

Entrega em carga/vista

21/10/2014, 16:49

Decurso de Prazo

08/10/2014, 16:58

Ato ordinatório

15/04/2014, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2014, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2014, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2014, 14:40

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:54

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2014, 16:51

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:51

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Ato ordinatório

28/03/2014, 16:50

Recebimento

03/09/2013, 12:00

Mero expediente

27/08/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

22/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

16/08/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2013, 12:00

Ato ordinatório

29/10/2012, 12:00

Recebimento

26/10/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

14/09/2012, 12:00

Ato ordinatório

04/09/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

04/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

28/06/2012, 12:00

Ato ordinatório

12/06/2012, 12:00

Expedição de documento (Carta)

11/06/2012, 12:00

Recebimento

15/03/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

27/02/2012, 12:00

Ato ordinatório

24/02/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2012, 12:00

Recebimento

12/01/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

02/12/2011, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2011, 12:00

Desapensamento

25/03/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2011, 12:00

Recebimento

03/03/2011, 12:00

Recebimento

07/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

04/10/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2010, 12:00

Apensamento

29/06/2010, 12:00

Ato ordinatório

20/05/2010, 12:00

Ato ordinatório

14/04/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2010, 12:00

Recebimento

18/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

01/02/2010, 12:00

Recebimento

25/01/2010, 12:00

Requisição de Informações

21/01/2010, 12:00

Conclusão (para julgamento)

20/01/2010, 12:00

Reativação

16/01/2010, 12:00

Petição (Petição inicial)

09/10/2009, 12:00

Recebimento

23/09/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

19/06/2009, 12:00

Recebimento

15/06/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2009, 12:00

Petição (Petição inicial)

21/05/2009, 12:00

Recebimento

19/05/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

05/05/2009, 12:00

Recebimento

13/04/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2009, 12:00

Ato ordinatório

17/11/2008, 12:00

Ato ordinatório

10/11/2008, 12:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

04/11/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

23/09/2008, 12:00

Recebimento

22/09/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

05/09/2008, 12:00

Documento (Mandado)

29/08/2008, 12:00

Ato ordinatório

24/06/2008, 12:00

Ato ordinatório

23/06/2008, 12:00

Ato ordinatório

20/06/2008, 12:00

Requisição de Informações

09/06/2008, 12:00

Recebimento

04/06/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

26/03/2008, 12:00

Ato ordinatório

25/03/2008, 12:00

Recebimento

24/03/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

29/02/2008, 12:00

Documento (Mandado)

25/02/2008, 12:00

Ato ordinatório

19/02/2008, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2008, 12:00

Ato ordinatório

26/11/2007, 12:00

Ato ordinatório

21/11/2007, 12:00

Ato ordinatório

30/10/2007, 12:00

Requisição de Informações

27/10/2007, 12:00

Recebimento

25/10/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/10/2007, 12:00

Recebimento

13/10/2007, 12:00

Remessa (outros motivos)

26/09/2007, 12:00

Distribuição (sorteio)

20/09/2007, 12:00