Cumprimento de sentença 0500781-69.2011.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0500781-69.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Monteiro Scaff (OAB 9053/MS), Jane Jocélia de Oliveira (OAB 5481/MS), Michelli Bahjat Jebaili (OAB 12003/MS), Nelma Barbosa Souza (OAB 5493/MS) Processo 0500781-69.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alice Rachid - Exectdo: Cedro Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Arca Construtora Ltda - Vieram os autos para a análise da possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Pois bem. Compulsando os autos, observo que assiste razão aos executados quanto ao pleito prescricional. Explico: Prefacialmente, cumpre assinalar que, nos termos do enunciado sumular 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso dos autos, verifica-se tratar de hipótese de incidência do microssistema de proteção consumerista, conforme estabelecido na sentença (fls. 171). Sendo assim, o prazo prescricional, tanto para a ação quanto para a execução, é de 05 anos, nos termos do art. 27 do CDC. Na espécie, é possível extrair que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu em 05/10/2011 (fl. 263-264), data em que a parte exequente foi cientificada acerca da primeira tentativa inexitosa de localização de bens penhoráveis do devedor (art. 921, §4º do CPC). Aos dias 21/03/2013 (fl. 303), após novas tentativas infrutíferas, os autos foram suspensos, assim como o curso do prazo prescricional, na forma do art. 921, §1º do CPC, havendo a retomada da prescrição aos dias 21/03/2014 (01 ano após). Após novas tentativas de buscas infrutíferas por parte do exequente, no ano de 2017 a pretensão executória restou fulminada, tendo em vista a superveniência do prazo prescricional (05 anos) desde o termo inicial. Quanto à determinação da desconsideração da personalidade jurídica, e os valor bloqueados (fls. 476-491), constato que se trataram de providências tomadas após a ocorrência da prescrição executória, razão pela qual não merecem surtir os efeitos legais pertinentes. Sendo assim, considerando que a prescrição se trata de matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer momento e grau de jurisdição, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão do exequente, nos termos do art. 921, §5º do CPC c/c art. 27 do CDC, e, em razão disso, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 487, II do CPC. Deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios, tendo em vista que, no caso, o fato de não ter sido localizado bens do devedor, não implica em causalidade da demanda para fins de atribuir as verbas advocatícias (art. 921, §5º do CPC). Às providências. Publique-se. Intime-se.

06/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do AR de fls. 667, que retornou negativo.

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