Recurso Especial 1417538-33.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
29/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
LUZIA CRISTINA HERRADON PAMPLONA FONSECA
CPF
356.***.***-91
Mostrar
Reu
LUZIA CRISTINA HERRADON PAMPLONA FONSECA
TERCEIRO
Advogados / Representantes
DENIR DE SOUZA NANTES
OAB/MS 7473
·
CPF
528.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
30/06/2023, 14:23
Transitado em Julgado em 30/06/2023
30/06/2023, 14:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/06/2023
07/06/2023, 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
06/06/2023, 19:26
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
05/06/2023, 19:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/06/2023
05/06/2023, 19:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
29/05/2023, 09:43
Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
29/05/2023, 08:03
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
15/05/2023, 15:43
Documentos
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15/05/2023, 15:42
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15/05/2023, 15:42