Monitória 0800355-31.2024.8.12.0032 - TJMS

Monitória 0800355-31.2024.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Petição f. 92-93: O pedido formulado pelo autor, que alega ter firmado cessão de crédito e requer a intimação da cessionária para que promova a substituição do polo ativo, deve ser indeferido, pois configura uma tentativa de transferir ao Juízo a responsabilidade por um encargo processual que é inerente e exclusivo da parte interessada na regularização da lide. No sistema processual civil brasileiro, a alteração da parte no processo, inclusive no caso de substituição em razão da cessão de crédito, é um ônus que recai sobre a parte que detém o interesse na continuidade da demanda, cabendo-lhe a iniciativa de emendar a inicial e comprovar o negócio jurídico. Com efeito, a legislação processual estabelece que o cessionário pode ingressar no processo, sucedendo o cedente, mas é a sua manifestação e a comprovação da cessão que dão o impulso processual para tanto. Portanto, a diligência de obter a documentação comprobatória da cessão (cujo instrumento não foi acostado nos autos), de regularizar a sua representação e de peticionar a emenda para a substituição do polo ativo é responsabilidade da própria parte, e não do Juízo. O requerimento para que se intime uma pessoa jurídica estranha à lide para que venha aos autos regularizar a sua própria situação processual, sob o pretexto de que lhe cabe a responsabilidade pela documentação da cessão, não tem amparo legal e representaria uma indevida utilização do aparato judicial para suprir a inércia ou a falta de diligência da parte na instrução do feito. Assim, não tendo sido comprovada a cessão de crédito e formalizada a sucessão processual, ainda recai sobre a parte autora do dever de impulsionar o feito, seja fazendo-o diretamente, seja providenciando, junto à cessionária, o necessário para a regularização processual, sem onerar o Juízo com a intimação de terceiros para a realização de um ato que lhe compete. Assim, com a referida finalidade, intime-se a parte autora, para que, no prazo de dez dias, impulsione o feito, sob pena de extinção por abandono. Às providências e intimações necessárias.

24/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito com fundamento no art. 921 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover as diligências necessárias à efetivação da citação. Cumpra-se. Intimem-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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