Execução de Título Extrajudicial 0800454-51.2025.8.12.0004 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800454-51.2025.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/06/2025, 04:43

Publicação

16/06/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS) Processo 0800454-51.2025.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Calixto & Vicentin Advogados Associados Ss Me - Tendo em vista a comprovação de cumprimento da obrigação, confirmada pela parte credora e/ou por seu representante processual, declaro extinta a obrigação de pagar que é objeto deste cumprimento de sentença, o que faço com fundamento na aplicação analógica das disposições do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 07:31

Definitivo

12/06/2025, 14:52

Ato ordinatório

12/06/2025, 14:51

Trânsito em julgado

12/06/2025, 14:51

Recebimento

11/06/2025, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 17:18

Ato ordinatório

11/06/2025, 17:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2025, 17:17

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 17:18

Documento (Mandado)

09/06/2025, 17:17

Documento (Certidão)

09/06/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 14:32

Documentos

Intimação

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS) Processo 0800454-51.2025.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Calixto & Vicentin Advogados Associados Ss Me - Exectdo: Ângelo Emanuel Lanzoni - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827 do CPC). Cite-se o executado para pagamento em 03 (três) dias, cientificando-se-o de que em caso de pagamento neste prazo a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Cientifique-se o executado de que poderá opor Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, através de advogado regularmente constituído (art. 915 do CPC). No mesmo prazo, com prejuízo da interposição de Embargos à Execução e desde que realizado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito (incluídos honorários advocatícios, custas processuais, correção monetária e juros de 1% ao mês), poderá pagar o saldo devedor em 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de juros mensais de 1% (art. 916 do CPC). Do mandado constará que, ultrapassado o prazo de 03 (três) dias, contados da citação, constatando o Oficial de Justiça que não houve pagamento do débito, procederá ele à penhora e avaliação de bens suficientes à garantia da execução (art. 829, §1º, do CPC). Não encontrando o executado, o Oficial de Justiça procederá ao arresto de bens suficientes para garantir a execução, prosseguindo na forma do artigo 830, § 1º do CPC. Se configurada a situação descrita no art. 846 do CPC, fica o Oficial de Justiça autorizado a proceder ao arrombamento do imóvel, prosseguindo na forma dos §§ 1º, 3º e 4º do referido artigo. Efetuada a penhora, serão os bens removidos e depositados em poder do exequente, salvo expressa autorização deste para que os bens permaneçam com o executado, nos termos do art. 840, §2º do CPC. Formalizada a penhora será intimado o devedor por seu advogado ou pessoalmente, se não houver procurador (art. 841 do CPC). Em se tratando de bem imóvel, será intimado também o cônjuge (art. 842 do CPC). Caso tenha sido requerido pela parte exequente, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, sendo que no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas (CPC, art. 828 caput e § 1º). Em conformidade com a Lei n. 3.779, de 11 de novembro de 2009, o art. 25-A estabelece que, nas ações ajuizadas ou nos recursos em que figura como autor ou recorrente advogado ou sociedade de advogados perante o Poder Judiciário Estadual, visando à cobrança, ao arbitramento e à execução dos honorários advocatícios, a taxa judiciária, as custas processuais e o preparo recursal serão recolhidos apenas ao final, pela parte vencida. No entanto, no caso em questão, cabe esclarecer que o requerente não está dispensado do pagamento das custas processuais, uma vez que a dispensa se aplica exclusivamente aos honorários advocatícios, taxa judiciária, custas e preparo quando estes forem objeto de execução, sendo responsabilidade da parte vencida o recolhimento das custas processuais. Portanto, as custas processuais devem ser recolhidas pelo requerente conforme as disposições legais pertinentes. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências. Autorizo os serventuários do cartório a assinar os ofícios e mandados expedidos, observadas as restrições do Código de Normas.

01/04/2025, 00:00

—

Publicação

Publicação

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(44)