Recurso Especial 1417604-13.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
02/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
FABIANA KEILA SANTANA
CPF
653.***.***-91
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
02/08/2023, 18:43
Transitado em Julgado em 02/08/2023
02/08/2023, 18:43
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2023
12/06/2023, 05:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
09/06/2023, 18:57
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
09/06/2023, 09:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2023
09/06/2023, 09:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
02/06/2023, 12:10
Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
02/06/2023, 11:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
19/05/2023, 15:38
Documentos
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19/05/2023, 15:37
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19/05/2023, 15:37