Procedimento Comum Cível 0801481-84.2021.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801481-84.2021.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ENZO CAMINHÕES LTDA opôs embargos de declaração às f. 199/201, alegando omissão na sentença de f. 185/195, sob o argumento de que este juízo não teria se manifestado acerca da aplicação da Lei nº 14.905/2024 no que tange aos índices de atualização e juros. Decido. Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos. Embargos de declaração é o recurso previsto nos artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil - CPC. Tal instrumento processual visa a extirpar do julgamento obscuridade ou contradição, assim como omissão do julgador em ponto ou questão sobre a qual o julgador deveria se manifestar. Os embargos de declaração se prestam, ainda, para a correção de erro material. Contudo, não se admite, em sede de embargos de declaração, a rediscussão do mérito de causa já decidida. Dessa forma, os embargos de declaração, na condição de instrumento de aperfeiçoamento da decisão, se revestem de substância integrativa para fins de salvaguardar o próprio direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada, a teor dos princípios constantes do artigo 5º, XXXV, e artigo 93, IX, ambos da Constituição da República. Os embargos não merecem acolhimento. Inexiste a omissão apontada, uma vez que o dispositivo da sentença foi categórico ao determinar que os juros e a correção monetária devem incidir "na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil". É cediço que as normas citadas sofreram alteração recente pela Lei n. 14.905/2024, que passou a viger estabelecendo o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzida a atualização) como taxa legal de juros. Ao remeter a condenação aos referidos artigos, a sentença já incorpora a disciplina legal vigente ao tempo da decisão, sendo despicienda a transcrição literal da metodologia de cálculo ou dos índices que a própria lei já define. Portanto, o que pretende o embargante é o esclarecimento de matéria que já se encontra explicitada pela simples leitura dos dispositivos legais citados, não havendo qualquer vício de integração a ser sanado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Publique. Registre. Intimem-se.

20/03/2026, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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