Procedimento Comum Cível 0801518-26.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801518-26.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Artegraf Serviços EIRELI - ME - Ré: Tokio Marine Seguradora S/A - O processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Subsumindo-se o caso em testilha à Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), haja vista a nítida relação de consumo entabulada entre as partes, o que em momento algum foi negado, bem como a hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré, que é detentora do monopólio das informações das partes, INVERTO, nos termos do art. 6º, VIII, da lei protetiva, o ônus da prova em favor da parte autora. Intimação - ADV: Janes Couto Sanches (OAB 9354B/MS), Andrea Magalhães Chagas (OAB 157193R/J), Luana Paiva Chechi (OAB 24761/MS), Vinícius Bahia Echeverria (OAB 25616/MS) Processo 0801518-26.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova pericial postulada pela ré. Nomeio, para a realização da perícia, a empresa Real Brasil Consultoria (e-mail: [email protected], telefone: (67) 3026-6567), independentemente de compromisso. Intime-se a empresa nomeada, que deverá, em 05 (cinco) dias, remeter a este juízo a proposta de honorários caso aceite o encargo. Ficará a cargo da parte requerida realizar o pagamento dos honorários periciais, pois foi quem requereu a prova. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem sobre ela, ficando cientes de que, na inércia, será presumida a concordância. Não havendo discordância com o valor dos honorários periciais, ficam estes desde já homologados, devendo a parte requerida ser intimada para comprovar o depósito em juízo no prazo de 5 dias. Comprovado o depósito, intime-se o perito nomeado para informar o dia da realização da perícia, com antecedência suficiente para intimação das partes, bem como o cientificando de que o prazo de entrega do laudo pericial em juízo é de 30(trinta) dias após o término do trabalho. Poderão as partes, em 15(quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, que deverão ser enviados ao perito para resposta. Intimem-se. Cumpra-se.

01/04/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intime-se o perito nomeado para, em 5 dias, manifestar sobre a impugnação da proposta de honorários de f. 296-297. Depois concluso para decisão na fila 101.

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Recebimento

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