Recurso Especial 1417762-68.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
29/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Assusete Magalhães
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
JOSENEIDE FERNANDES MAIA
CPF
810.***.***-97
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
02/08/2023, 18:33
Transitado em Julgado em 02/08/2023
02/08/2023, 18:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2023
12/06/2023, 05:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
09/06/2023, 19:01
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
09/06/2023, 12:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/06/2023
09/06/2023, 12:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD
29/05/2023, 09:42
Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA
29/05/2023, 08:03
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
15/05/2023, 14:58
Documentos
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15/05/2023, 14:56
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15/05/2023, 14:56