Procedimento Comum Cível 0802140-83.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDemonstrativo das importâncias pagasProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara

Partes do Processo

NILCE ENDERLE BANNAK

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

JOSIANE CARNEIRO NUNES

OAB/MS 14335·CPF·Representa: Autor

JOSIANE CARNEIRO NUNES

OAB/MS 14335·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 10:39

Trânsito em julgado

29/07/2025, 10:34

Ato ordinatório

05/06/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 11:05

Publicação

13/05/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nilce Enderle Bannak - Intimação - ADV: Josiane Carneiro Nunes (OAB 14335A/MS) Processo 0802140-83.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Nilce Enderle Bannak contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da justiça gratuita, somente podendo ser executadas se o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício.

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 08:12

Recebimento

09/05/2025, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 15:19

Ato ordinatório

09/05/2025, 15:19

Improcedência

09/05/2025, 15:19

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 08:19

Petição (Replica)

28/04/2025, 13:31

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:21

Todas as movimentações(41)

Definitivo

29/07/2025, 10:39

Trânsito em julgado

29/07/2025, 10:34

Ato ordinatório

05/06/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 11:05

Documentos

•13/05/2025, 00:00

Publicação

13/05/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nilce Enderle Bannak - Intimação - ADV: Josiane Carneiro Nunes (OAB 14335A/MS) Processo 0802140-83.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Nilce Enderle Bannak contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da justiça gratuita, somente podendo ser executadas se o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício.

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 08:12

Recebimento

09/05/2025, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 15:19

Ato ordinatório

09/05/2025, 15:19

Improcedência

09/05/2025, 15:19

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 08:19

Petição (Replica)

28/04/2025, 13:31

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:21

Publicação

01/04/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nilce Enderle Bannak - Contestação acostada aos autos. À parte autora para impugnar, caso queira, no prazo legal. Intimação - ADV: Josiane Carneiro Nunes (OAB 14335A/MS) Processo 0802140-83.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:15

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:57

Petição (Contestação)

02/03/2025, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 10:16

Ato ordinatório

05/12/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nilce Enderle Bannak - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - AJG. Intimação - ADV: Josiane Carneiro Nunes (OAB 14335A/MS) Processo 0802140-83.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Defiro aos componentes do polo ativo os benefícios da assistência judiciária gratuita, porque preenchidos os requisitos legais - hipossuficiência econômica. Acordo. Deixo de agendar a audiência de conciliação prevista no Art. 334, do CPC, porque em ações desta natureza, não se tem obtido acordo, e a designação de audiência prévia só tem contribuído para o atraso da prestação jurisdicional. Contraditório. Cite-se para defesa no prazo legal, e após, com ou sem defesa, manifeste-se a parte autora, querendo, em 15 dias, e faça-se conclusão para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo.

03/12/2024, 00:00

Publicação

02/12/2024, 21:35

Ato ordinatório

02/12/2024, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 19:57

Expedição de documento (Carta)

29/11/2024, 18:43

Ato ordinatório

29/11/2024, 18:43

Ato ordinatório

29/11/2024, 18:42

Recebimento

20/11/2024, 10:36

Requisição de Informações

20/11/2024, 10:36

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 14:59

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 15:52

Ato ordinatório

22/10/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nilce Enderle Bannak - Posto isso, pena de indeferimento de plano da pretensão e extinção do processo, emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, esclarecendo-se quanto á competência deste Juízo, tendo em vistas limitações constitucionais de delegação da Justiça Federal. Intimação - ADV: Josiane Carneiro Nunes (OAB 14335A/MS) Processo 0802140-83.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

22/10/2024, 00:00

Publicação

21/10/2024, 21:57

Ato ordinatório

21/10/2024, 08:22

Recebimento

18/10/2024, 16:54

Emenda à Inicial

18/10/2024, 16:54

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 16:14

Distribuição (sorteio)

18/10/2024, 15:20

Intimação

•01/04/2025, 00:00

•03/12/2024, 00:00

•22/10/2024, 00:00