Recurso Especial 1417688-14.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
02/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
PARQUE DOS SABIáS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA
CNPJ
18.***.***.0001-66
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DENIR DE SOUZA NANTES
OAB/MS 7473
·
CPF
528.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
11/09/2024, 14:23
Transitado em Julgado em 11/09/2024
11/09/2024, 14:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/06/2024
28/06/2024, 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
27/06/2024, 18:47
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/06/2024
27/06/2024, 08:40
Prejudicado o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
27/06/2024, 08:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD
02/06/2023, 11:02
Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
02/06/2023, 10:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
18/05/2023, 19:24
Documentos
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18/05/2023, 19:24
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18/05/2023, 19:24
DECISÃO TERMINATIVA
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27/06/2024, 08:40