Procedimento Comum Cível 0809559-61.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809559-61.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1. Preliminares Rejeito a impugnação feita pela ré aos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora pois a ré se limitou a afirmar a ausência de provas da situação de necessidade financeira, sem produzir nos autos, ou pretender produzir, quaisquer provas capazes de ilidir os documentos de f. 106/108 e provar que a autora aufere rendimentos não informados nos autos ou que ostenta padrão de vida incompatível com o benefício deferido. Do mesmo modo, rejeito a impugnação feita ao valor dado à causa já que, ao contrário do que afirma à ré, inexiste vinculação entre o benefício da justiça gratuita e o valor atribuído à pretensão, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico dos pedidos da autora. No caso dos autos, que visa a imposição de obrigação de fazer à ré, o valor dado à causa deve se aproximar do valor da cirurgia pretendida pela autora nos termos do art. 292, II, CPC, não tendo a ré demonstrado que os procedimentos pretendidos não atingem a soma de R$ 60.000,00 estimada pela autora. Inexistindo outras questões processuais pendentes e satisfeitos os pressupostos processuais e presentes as condições da ação, declaro saneado o processo. 2. Questões fáticas controvertidas A decisão de mérito depende da elucidação dos seguintes pontos fáticos controvertidos: a) se a autora precisa das cirurgias denominadas: "lipodistrofia braquial crural; mamoplastia feminina com o uso de implantes mamários; dermolipectomia para correção de abdômen em avental"; b) se tais procedimentos cirúrgicos tem finalidade estética ou reparadora; c) se a demora da ré no fornecimento das cirurgias pretendidas ocasionou danos morais à autora. 3. Ônus da prova Deve-se assentar, desde logo, que incidem ao caso dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora é consumidora, pois destinatária final do serviço prestado pela ré, fornecedora, pois comercializa serviços de forma habitual, profissional e com intuito de obter vantagem econômica, conforme conceitos dados pelos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse contexto, considerando-se que o acervo probatório documental apresentado pela autora verifico que há verossimilhança em suas alegações pois é fato notório que a perda de aproximadamente 50kg em razão da cirurgia bariátrica pode ocasionar a necessidade de posteriores cirurgias reparadoras. Logo, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, inverto o ônus da prova quanto aos itens a e b desta decisão e atribuo à ré o dever de produzir as provas necessárias à solução da controvérsia. A prova do dano moral sofrido incumbe à autora, já que nos termos da tese fixada pelo e. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1365: A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. Assim, o ônus probatório em relação à matéria fática controvertida delimitada no item c, acima, incumbe à autora por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC. 4. Produção de Provas Defiro o pedido de prova pericial pleiteada pela ré na exordial e determino a realização de perícia e nomeio perita, independentemente de compromisso, a empresa CPM - CURY SERVIÇOS MÉDICOS, e-mail: [email protected], celular: (67) 99981-3080, regularmente credenciada no CPTEC do E. TJ/MS, para examinar a parte autora e verificar se ela necessita dos tratamentos cirúrgicos enumerados anteriormente nesta decisão e se tais procedimentos têm natureza estética ou reparadora. Intime-se a perita para que tenha ciência da nomeação, bem como para, no prazo de cinco dias, apresentar sua proposta de honorários. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca dessa proposta e, inexistindo impugnação de quaisquer das partes, intime-se a ré para que deposite os honorários periciais nos autos, sob pena de se considerar como desistência da prova da produção da prova pericial requerida, por sua preclusão, e posterior julgamento do processo no estado em que se encontra. Depositados os honorários em juízo, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos e designe data e hora para a realização do exame, intimando-se as partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo. Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias, bem como para dizer se pretendem algum esclarecimento da perita, formulando as perguntas sob a forma de quesitos. Se nada mais for requerido pelas partes, expeça-se o alvará para o pagamento dos honorários periciais e, então, intimem-se as partes para que apresentem alegações finais escritas no prazo sucessivo de quinze dias, iniciando-se pela autora, e, então, venham os autos conclusos para sentença.

30/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2026, 08:13

Ato ordinatório

29/06/2026, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 07:53

Entrega em carga/vista

29/06/2026, 07:53

Ato ordinatório

29/06/2026, 07:51

Recebimento

12/06/2026, 16:06

Outras Decisões

12/06/2026, 16:06

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 09:30

Ato ordinatório

17/12/2025, 17:44

Ato ordinatório

17/12/2025, 17:34

Ato ordinatório

12/12/2025, 16:57

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

—

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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