Procedimento Comum Cível 0810195-98.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Invalidez AcidentáriaProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

ORLANDO VICENTE ABATE SACCHI

CPF

Autor

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODOLFO LUIS GUERRA

OAB/MS 16206·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA POMBANI LUZ

OAB/MS 14045·CPF·Representa: Autor

RODOLFO LUIS GUERRA

OAB/MS 16206·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA POMBANI LUZ

OAB/MS 14045·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente acerca da perícia designada à fl. 165.

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 08:21

Ato ordinatório

29/06/2026, 08:19

Ato ordinatório

29/06/2026, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 08:16

Ato ordinatório

29/06/2026, 07:40

Ato ordinatório

29/06/2026, 07:40

Ato ordinatório

26/06/2026, 15:35

Expedição de documento (Ofício)

26/06/2026, 15:08

Ato ordinatório

25/06/2026, 15:54

Ato ordinatório

24/06/2026, 16:09

Ato ordinatório

22/06/2026, 14:48

Todas as movimentações(131)

Publicação

03/07/2026, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente acerca da perícia designada à fl. 165.

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

Documentos

•02/07/2026, 00:00

29/06/2026, 08:21

Ato ordinatório

29/06/2026, 08:19

Ato ordinatório

29/06/2026, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 08:16

Ato ordinatório

29/06/2026, 07:40

Ato ordinatório

29/06/2026, 07:40

Ato ordinatório

26/06/2026, 15:35

Expedição de documento (Ofício)

26/06/2026, 15:08

Ato ordinatório

25/06/2026, 15:54

Ato ordinatório

24/06/2026, 16:09

Ato ordinatório

22/06/2026, 14:48

Ato ordinatório

08/06/2026, 13:24

Ato ordinatório

08/06/2026, 13:24

Publicação

26/05/2026, 05:34

Ato ordinatório

25/05/2026, 18:20

Expedição de documento (Ofício)

25/05/2026, 18:12

Ato ordinatório

25/05/2026, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca da proposta de honorários e dados para realização de perícia médica às fls. 147/148.

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 18:52

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:28

Entrega em carga/vista

20/05/2026, 13:28

Ato ordinatório

20/05/2026, 13:26

Ato ordinatório

20/05/2026, 13:25

Ato ordinatório

18/05/2026, 13:28

Ato ordinatório

18/05/2026, 13:28

Ato ordinatório

12/05/2026, 18:31

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2026, 18:24

Ato ordinatório

12/05/2026, 16:45

Ato ordinatório

12/05/2026, 15:47

Ato ordinatório

12/05/2026, 06:44

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 20:12

Ato ordinatório

30/03/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 05:41

Publicação

20/03/2026, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte Autora do inteiro teor da r.Decisão de fls.131/134: "Vistos. (...) 4. Sendo assim, na presente demanda, analisando os argumentos iniciais, bem como tudo que foi objeto de contestação, fixo como controvertidos, os seguintes pontos: a) questão de direito: se o Autor faz jus à isenção do IRPF e da contribuição previdenciária; b) prova pericial: se o Autor possui patologia decorrente de lesão por esforço repetitivo que tenha causado paralisia irreversível e incapacitante. 5. Determino a produção de prova pericial, porquanto necessária e pertinente ao deslinde do feito. 6. Para realização da perícia judicial, nomeio o Dr. Thiago Giordano, médico ortopedista, profissional que atua nesta urbe."

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 20:02

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:37

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:21

Entrega em carga/vista

17/03/2026, 14:21

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:19

Recebimento

16/03/2026, 15:23

Outras Decisões

16/03/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 15:52

Recebimento

18/12/2025, 03:27

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:25

Publicação

17/09/2025, 06:03

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 19:04

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 18:02

Entrega em carga/vista

12/09/2025, 18:02

Ato ordinatório

12/09/2025, 07:50

Ato ordinatório

11/09/2025, 14:17

Recebimento

10/09/2025, 17:01

Mero expediente

10/09/2025, 17:01

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 17:48

Petição (Replica)

28/05/2025, 17:21

Ato ordinatório

07/05/2025, 13:40

Publicação

07/05/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Orlando Vicente Abate Sacchi - INTIMAÇÃO para, querendo, apresentar impugnação à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, caso não tenha feito com a inicial, nessa oportunidade deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, apresentando desde já o respectivo rol de testemunhas se for o caso, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento, bem como a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide. No caso de formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá, ainda, a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intimação - ADV: Claudia Pombani Luz (OAB 14045B/MS), Rodolfo Luis Guerra (OAB 16206B/MS) Processo 0810195-98.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 07:54

Ato ordinatório

05/05/2025, 13:44

Petição (Contestação)

05/05/2025, 12:06

Publicação

24/04/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Orlando Vicente Abate Sacchi - Réu: AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para ci~encia do r. Despacho de fl. 97. Intimação - ADV: Claudia Pombani Luz (OAB 14045B/MS), Rodolfo Luis Guerra (OAB 16206B/MS) Processo 0810195-98.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2025, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 16:14

Expedição de documento (Carta)

16/04/2025, 15:19

Ato ordinatório

16/04/2025, 15:18

Ato ordinatório

16/04/2025, 15:17

Expedição de documento (Carta)

16/04/2025, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 15:11

Entrega em carga/vista

16/04/2025, 15:11

Ato ordinatório

16/04/2025, 15:09

Recebimento

16/04/2025, 14:21

Mero expediente

16/04/2025, 08:22

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 13:59

Custas

11/04/2025, 07:15

Publicação

11/04/2025, 06:30

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 17:20

Custas

10/04/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Orlando Vicente Abate Sacchi - Réu: AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora acerca do r. Despacho de fl. 90: "Verifica-se que ainda não foram recolhidas as custas iniciais, assim, Intimação - ADV: Claudia Pombani Luz (OAB 14045B/MS), Rodolfo Luis Guerra (OAB 16206B/MS) Processo 0810195-98.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para que comprove o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da distribuição, sob pena de cancelamento da mesma (art. 290, CPC)".

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 18:54

Ato ordinatório

08/04/2025, 18:31

Recebimento

08/04/2025, 17:14

Mero expediente

08/04/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 14:54

Retificação de Classe Processual

02/04/2025, 14:33

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

02/04/2025, 14:33

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

02/04/2025, 14:21

Publicação

01/04/2025, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Orlando Vicente Abate Sacchi - Intimação - ADV: Claudia Pombani Luz (OAB 14045B/MS), Rodolfo Luis Guerra (OAB 16206B/MS) Processo 0810195-98.2024.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diante do exposto, com fundamento no § 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil, corrige-se de ofício o valor da causa para R$ 163.917,62 e, como tal importância suplanta o patamar de 60 salários mínimos fixador da competência do Juizado da Fazenda Pública, determina-se a devolução dos autos à Vara de Fazenda e Registros Públicos local.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:23

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 08:07

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:07

Recebimento

28/03/2025, 13:06

Antecipação de tutela

28/03/2025, 13:06

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 15:28

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

27/02/2025, 15:22

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

27/02/2025, 15:22

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

17/02/2025, 18:46

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 15:20

Ato ordinatório

24/01/2025, 13:25

Publicação

23/01/2025, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Orlando Vicente Abate Sacchi - Réu: AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora do inteiro teor da r. Decisão de fls. 65/68: "(...) No caso em apreço, o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer, processar e julgar a presente demanda. Assim sendo, conheço, de ofício, da incompetência absoluta deste Juízo para conhecer, processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Três Lagoas". Intimação - ADV: Claudia Pombani Luz (OAB 14045B/MS), Rodolfo Luis Guerra (OAB 16206B/MS) Processo 0810195-98.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

23/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2025, 18:41

Ato ordinatório

20/01/2025, 17:52

Recebimento

20/01/2025, 17:32

Incompetência

20/01/2025, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 21:22

Ato ordinatório

17/01/2025, 21:22

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 21:21

Ato ordinatório

28/11/2024, 14:04

Ato ordinatório

28/11/2024, 14:03

Distribuição (sorteio)

28/11/2024, 13:50

Intimação

•25/05/2026, 00:00

•19/03/2026, 00:00

•07/05/2025, 00:00

•23/04/2025, 00:00

•10/04/2025, 00:00

•01/04/2025, 00:00

•23/01/2025, 00:00