Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Vistos. Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora, não tem efeito a manifestação da ré de f. 661. O que foi invertido no feito foi o ônus probante. Assim, se recolhido o valor da perícia, proceda-se como determinado em decisões anteriores para sua realização, intimando-se o perito. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.
01/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
31/03/2026, 07:48
Ato ordinatório
30/03/2026, 10:03
Recebimento
11/03/2026, 15:46
Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2026, 15:46
Conclusão (para despacho)
09/02/2026, 09:10
Publicação
04/02/2026, 07:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Vistos. Intime-se o requerido Banco Cooperativo do Brasil S/A. - Bancoob acerca da manifestação de f. 658, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende a realização da prova pericial grafotécnica designada à f. 486. Intime-se. Cumpra-se.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Vistos. Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora, não tem efeito a manifestação da ré de f. 661. O que foi invertido no feito foi o ônus probante. Assim, se recolhido o valor da perícia, proceda-se como determinado em decisões anteriores para sua realização, intimando-se o perito. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.
01/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
31/03/2026, 07:48
Ato ordinatório
30/03/2026, 10:03
Recebimento
11/03/2026, 15:46
Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2026, 15:46
Conclusão (para despacho)
09/02/2026, 09:10
Publicação
04/02/2026, 07:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Vistos. Intime-se o requerido Banco Cooperativo do Brasil S/A. - Bancoob acerca da manifestação de f. 658, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende a realização da prova pericial grafotécnica designada à f. 486. Intime-se. Cumpra-se.
04/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
03/02/2026, 07:51
Ato ordinatório
02/02/2026, 10:38
Petição (Petição (outras))
27/01/2026, 07:30
Recebimento
26/01/2026, 18:20
Mero expediente
26/01/2026, 18:20
Conclusão (para despacho)
22/01/2026, 20:09
Decurso de Prazo
22/01/2026, 02:51
Ato ordinatório
09/01/2026, 13:04
Petição (Petição (outras))
30/12/2025, 12:30
Ato ordinatório
18/12/2025, 09:43
Petição (Petição (outras))
16/12/2025, 09:31
Publicação
16/12/2025, 07:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação das partes para manifestação quanto as informações prestadas pelo perito
16/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
15/12/2025, 07:50
Ato ordinatório
12/12/2025, 12:53
Petição (Petição (outras))
10/12/2025, 21:30
Ato ordinatório
25/11/2025, 16:57
Publicação
25/11/2025, 08:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Vistos. Intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe acerca da possibilidade de realização da perícia grafotécnica no contrato digitalizado. Intime-se. Cumpra-se.
21/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
20/11/2025, 07:56
Expedição de documento (Certidão)
19/11/2025, 04:46
Ato ordinatório
18/11/2025, 09:53
Ato ordinatório
18/11/2025, 09:51
Recebimento
29/10/2025, 15:06
Mero expediente
29/10/2025, 15:06
Conclusão (para despacho)
10/10/2025, 13:13
Petição (Petição (outras))
08/10/2025, 14:05
Ato ordinatório
16/09/2025, 12:30
Publicação
16/09/2025, 08:33
Ato ordinatório
09/09/2025, 07:55
Ato ordinatório
08/09/2025, 15:31
Recebimento
27/08/2025, 08:31
Mero expediente
27/08/2025, 08:31
Conclusão (para despacho)
28/07/2025, 14:08
Decurso de Prazo
26/07/2025, 02:42
Ato ordinatório
11/07/2025, 15:29
Publicação
03/07/2025, 07:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
03/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/07/2025, 07:51
Ato ordinatório
01/07/2025, 16:54
Petição (Petição (outras))
30/06/2025, 22:00
Ato ordinatório
10/06/2025, 15:55
Documento (Certidão)
10/06/2025, 14:50
Ato ordinatório
10/06/2025, 14:50
Petição (Petição (outras))
23/05/2025, 18:06
Ato ordinatório
19/05/2025, 12:45
Ato ordinatório
14/05/2025, 13:21
Decurso de Prazo
14/05/2025, 02:39
Ato ordinatório
05/05/2025, 15:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Maria Fátima Silveira de Alencar -
Réu: Banco Cooperativo do Brasil S/A. - Bancoob, Banco Agibank S.A. - Intimação das partes quanto a juntada da manifestação do perito de fl. 627/628: solicita-se que as partes sejam devidamente intimadas para o início dos trabalhos periciais, realizando-se a coleta de material grafotécnico da parte requerente, MARIA FÁTIMA SILVEIRA DE ALENCAR, no dia 17/06/2025 às 15h00min., no Cartório da 06ª Vara Cível da Comarca de Dourados, por um funcionário desta empresa, devendo comparecer munida de seus documentos pessoais. bem como as partes no prazo de 5 (cinco) dias, intimadas para depositar em cartório a via original da Solicitação de Troca de Domicílio Bancário de Pagamento de Benefício do INSS e Autorização, cujas cópias estão acostadas nos autos em fls. 30-31.
Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Marlon Eduardo Libman Luft (OAB 15138/MS), João Paulo Zampieri Salomão (OAB 16820/MS), Blamir Bonadiman Machado (OAB 34489/PR) Processo 0811674-28.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -
02/05/2025, 00:00
Publicação
01/05/2025, 07:40
Ato ordinatório
30/04/2025, 07:55
Ato ordinatório
29/04/2025, 16:44
Expedição de documento (Mandado)
29/04/2025, 16:43
Ato ordinatório
29/04/2025, 09:08
Ato ordinatório
29/04/2025, 09:04
Ato ordinatório
10/04/2025, 16:24
Petição (Petição (outras))
09/04/2025, 22:30
Ato ordinatório
07/04/2025, 16:40
Expedição de documento (Certidão)
07/04/2025, 02:18
Publicação
01/04/2025, 07:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Autora: Maria Fátima Silveira de Alencar -
Réu: Banco Cooperativo do Brasil S/A. - Bancoob, Banco Agibank S.A. - Republicado para novo patrono do
requerido: "Considerando o depósito integral do valor dos honorários periciais (f. 616/618), cumpra-se conforme decisão de f. 479/487. 2. À Serventia para que retifique a representação processual da parte ré Banco Agibank S.A, conforme documentos juntados às f. 528/579.
Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Marlon Eduardo Libman Luft (OAB 15138/MS), João Paulo Zampieri Salomão (OAB 16820/MS), Blamir Bonadiman Machado (OAB 34489/PR) Processo 0811674-28.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -
01/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
31/03/2025, 07:54
Ato ordinatório
28/03/2025, 09:21
Expedição de documento (Certidão)
28/03/2025, 09:20
Ato ordinatório
28/03/2025, 09:19
Ato ordinatório
28/03/2025, 08:56
Ato ordinatório
21/01/2025, 13:10
Publicação
12/12/2024, 02:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Autora: Maria Fátima Silveira de Alencar -
Réu: Banco Cooperativo do Brasil S/A. - Bancoob, Banco Agibank S.A. - Intimação das partes do despacho de fl. 619:
Intimação - ADV: Marlon Eduardo Libman Luft (OAB 15138/MS), João Paulo Zampieri Salomão (OAB 16820/MS), Blamir Bonadiman Machado (OAB 34489/PR), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0811674-28.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -
Vistos. 1. Considerando o depósito integral do valor dos honorários periciais (f. 616/618), cumpra-se conforme decisão de f. 479/487. 2. À Serventia para que retifique a representação processual da parte ré Banco Agibank S.A, conforme documentos juntados às f. 528/579. Intime-se. Cumpra-se.
12/12/2024, 00:00
Ato ordinatório
11/12/2024, 07:53
Ato ordinatório
10/12/2024, 11:37
Recebimento
28/11/2024, 14:55
Mero expediente
28/11/2024, 14:55
Ato ordinatório
22/11/2024, 04:09
Petição (Petição (outras))
06/11/2024, 16:33
Petição (Petição (outras))
05/11/2024, 12:31
Conclusão (para despacho)
17/10/2024, 12:14
Decurso de Prazo
11/10/2024, 02:40
Ato ordinatório
03/10/2024, 15:44
Publicação
19/09/2024, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Autora: Maria Fátima Silveira de Alencar -
Réu: Banco Cooperativo do Brasil S/A. - Bancoob, Banco Agibank S.A. - Intimação das partes do despacho de fl. 524:
Intimação - ADV: Marlon Eduardo Libman Luft (OAB 15138/MS), João Paulo Zampieri Salomão (OAB 16820/MS), Blamir Bonadiman Machado (OAB 34489/PR), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0811674-28.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -
Vistos. Embora intimado em duas oportunidades para efetuar o pagamento de sua cota-parte do valor dos honorários periciais, a parte ré Banco Agibank S.A, permaneceu inerte. Desta forma, intime-se o réu Banco Cooperativo do Brasil S/A. - Bancoob para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito do valor remanescente dos honorários periciais, assegurado o direito de regresso em face do corréu, sob pena de preclusão da produção da prova pericial em desfavor da parte ré. Intime-se. Cumpra-se.
19/09/2024, 00:00
Ato ordinatório
18/09/2024, 07:50
Ato ordinatório
17/09/2024, 12:23
Recebimento
06/09/2024, 18:09
Mero expediente
06/09/2024, 18:09
Conclusão (para despacho)
08/08/2024, 14:38
Ato ordinatório
08/08/2024, 14:05
Decurso de Prazo
07/08/2024, 02:39
Ato ordinatório
23/07/2024, 08:34
Publicação
16/07/2024, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Autora: Maria Fátima Silveira de Alencar -
Réu: Banco Cooperativo do Brasil S/A. - Bancoob, Banco Agibank S.A. - Intimação das partes do despacho de fl. 519:
Intimação - ADV: Marlon Eduardo Libman Luft (OAB 15138/MS), João Paulo Zampieri Salomão (OAB 16820/MS), Blamir Bonadiman Machado (OAB 34489/PR), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0811674-28.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar na subconta vinculada ao feito sua parcela do adiantamento de honorários periciais, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos que por meio desta prova a parte autora pretende comprovar.
16/07/2024, 00:00
Ato ordinatório
15/07/2024, 07:49
Ato ordinatório
15/07/2024, 07:13
Recebimento
12/07/2024, 17:20
Mero expediente
12/07/2024, 17:20
Conclusão (para despacho)
18/06/2024, 12:32
Decurso de Prazo
07/06/2024, 02:41
Ato ordinatório
14/05/2024, 11:19
Publicação
14/05/2024, 02:12
Ato ordinatório
13/05/2024, 07:51
Ato ordinatório
10/05/2024, 12:20
Recebimento
08/05/2024, 16:35
Mero expediente
08/05/2024, 16:35
Conclusão (para despacho)
26/03/2024, 10:40
Decurso de Prazo
26/03/2024, 02:43
Ato ordinatório
04/03/2024, 11:46
Publicação
04/03/2024, 02:08
Ato ordinatório
01/03/2024, 07:50
Ato ordinatório
29/02/2024, 09:30
Decurso de Prazo
23/01/2024, 02:38
Petição (Petição (outras))
06/12/2023, 13:30
Petição (Petição (outras))
04/12/2023, 10:30
Ato ordinatório
28/11/2023, 12:44
Publicação
28/11/2023, 02:08
Ato ordinatório
27/11/2023, 07:49
Ato ordinatório
27/11/2023, 07:16
Petição (Petição (outras))
23/11/2023, 17:02
Expedição de documento (Certidão)
01/11/2023, 10:00
Ato ordinatório
01/11/2023, 09:59
Decurso de Prazo
01/11/2023, 02:38
Ato ordinatório
05/10/2023, 10:29
Publicação
05/10/2023, 02:08
Ato ordinatório
04/10/2023, 07:50
Ato ordinatório
03/10/2023, 12:30
Expedição de documento (Certidão)
03/10/2023, 12:29
Ato ordinatório
03/10/2023, 12:29
Expedição de documento (Certidão)
03/10/2023, 12:28
Ato ordinatório
03/10/2023, 12:28
Decurso de Prazo
28/09/2023, 02:36
Ato ordinatório
20/09/2023, 09:50
Decurso de Prazo
26/08/2023, 02:39
Ato ordinatório
18/08/2023, 08:03
Publicação
18/08/2023, 02:10
Ato ordinatório
17/08/2023, 07:57
Ato ordinatório
16/08/2023, 10:20
Recebimento
15/08/2023, 13:32
Outras Decisões
15/08/2023, 13:27
Conclusão (para decisão)
07/03/2023, 14:58
Conclusão (para despacho)
07/03/2023, 10:35
Reativação
10/02/2023, 12:40
Reativação
10/02/2023, 12:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Fatima Silveira Alencar Advogado: Marlon Eduardo Libman Luft (OAB: 15138/MS) Advogado: João Paulo Zampieri Salomão (OAB: 16820/MS)
Apelado: Banco Cooperativo do Brasil S/A Advogado: Blamir Bonadiman Machado (OAB: 34489/PR)
Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA IDENTIDADE DE PARTES. SENTENÇA NULIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em coisa julgada quando ausente a tríplice identidade entre as demandas, quais sejam, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. 2. Na hipótese, não havendo identidade entre as partes, não há falar em coisa julgada. 3. Recurso provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0811674-28.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/12/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/12/2022, 20:38
Remessa (em grau de recurso)
05/12/2022, 20:38
Remessa (em grau de recurso)
05/12/2022, 20:38
Ato ordinatório
11/11/2022, 13:24
Petição (Contra-razões)
08/11/2022, 07:30
Publicação
08/11/2022, 02:15
Ato ordinatório
07/11/2022, 07:48
Ato ordinatório
04/11/2022, 14:48
Petição (Apelação)
31/10/2022, 18:01
Ato ordinatório
05/10/2022, 08:06
Publicação
05/10/2022, 02:14
Ato ordinatório
04/10/2022, 07:49
Ato ordinatório
03/10/2022, 17:19
Recebimento
12/09/2022, 14:29
Expedição de documento (Certidão)
12/09/2022, 14:29
Ato ordinatório
12/09/2022, 14:29
Ausência das condições da ação
12/09/2022, 14:29
Ato ordinatório
24/06/2022, 01:00
Conclusão (para julgamento)
17/06/2022, 09:08
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)
16/06/2022, 11:17
Recebimento
14/06/2022, 17:18
Mero expediente
14/06/2022, 17:18
Conclusão (para decisão)
25/01/2022, 11:34
Ato ordinatório
24/01/2022, 18:58
Decurso de Prazo
08/10/2021, 01:08
Petição (Petição (outras))
04/10/2021, 21:00
Ato ordinatório
24/09/2021, 00:38
Ato ordinatório
20/09/2021, 16:01
Petição (Petição (outras))
13/09/2021, 09:30
Publicação
13/09/2021, 02:11
Ato ordinatório
10/09/2021, 07:48
Ato ordinatório
09/09/2021, 19:49
Mero expediente
02/09/2021, 16:22
Ato ordinatório
23/08/2021, 04:29
Conclusão (para despacho)
19/08/2021, 11:28
Ato ordinatório
18/08/2021, 09:11
Petição (Petição (outras))
18/08/2021, 08:31
Publicação
18/08/2021, 02:13
Ato ordinatório
17/08/2021, 07:49
Ato ordinatório
16/08/2021, 18:21
Mero expediente
05/08/2021, 18:23
Conclusão (para despacho)
02/08/2021, 11:21
Ato ordinatório
30/07/2021, 20:05
Petição (Petição (outras))
29/07/2021, 22:00
Ato ordinatório
26/07/2021, 01:12
Publicação
07/07/2021, 02:09
Ato ordinatório
06/07/2021, 07:47
Ato ordinatório
05/07/2021, 11:45
Petição (Contestação)
27/06/2021, 15:00
Ato ordinatório
16/06/2021, 15:15
Documento (Aviso de recebimento (AR))
09/06/2021, 16:31
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação