Cumprimento de sentença 0812463-69.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0812463-69.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Mayara Hortencia Cardoso Gonçalves (OAB 16323/MS), Bruno Marques Maia (OAB 22193/MS), Vinícius Rios de Castro (OAB 25237/MS), Weslley Nogueira Santos (OAB 25239/MS) Processo 0812463-69.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Alexandre Hoffmann Boretti - Reqdo: Df9 Tecnologia Ltda Epp (Sociedade Exetech), Felipe Pacheco Swerts - Vistos, etc. Defiro o requerimento do exequente de penhora sobre os direitos hereditários do executado, relativo ao inventário extrajudicial em trâmite perante o 35º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. Trata-se, pois, os direitos hereditários, de parte integrante do patrimônio do herdeiro, sendo viável expropria-lo como medida derradeira para a satisfação do crédito de seus eventuais credores. A propósito, é essa a orientação do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: Des. João Maria Lós, j: 17/02/2023, p: 23/02/2023) Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Penhora / Depósito/ Avaliação Relator (a): Des. João Maria Lós Comarca: Três Lagoas Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Data do julgamento: 17/02/2023 Data de publicação: 23/02/2023 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE ARRESTO DE DIREITO HEREDITÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É admissível o arresto ou penhora de direitos hereditários do devedor, vez que integram o patrimônio do herdeiro, sendo viável expropria-lo como medida derradeira para a satisfação do crédito de seus eventuais credores. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1400222-70.2023.8.12.0000 Três Lagoas, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 17/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2023). Ademais, com razão o exequente no que toca à impossibilidade de renúncia da herança quando diante de possível prejuízo aos credores do herdeiro. Nesse sentido, o art. 1.813 do CC/02: Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. Outrossim, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DA HERANÇA. FRAUDE A EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. A renúncia da herança pelo devedor não configura ato de disposição capaz de ensejar o reconhecimento de fraude à execução. Precedentes. A pretensão de ver reconhecida a ineficácia do ato deve ser exercida conforme os ditames do art. 1.813 do CC, sendo a habilitação postulada no juízo do inventário para que o quinhão a que faz jus o devedor seja aceito pelo credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084721661, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 26-03-2021) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70084721661 CAXIAS DO SUL, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 26/03/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2021). Dessa forma, expeça-se ofício ao 35º Cartório de Notas do Rio de Janeiro, a fim de averbar a penhora aqui determinada no inventário extrajudicial em que o executado figura como herdeiro. Defiro a expedição para as empresas indicadas pelo exequente. Levante-se o sigilo da petição do exequente. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Provisório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Defiro o pedido de suspensão de f. 603. Aguarde-se em arquivo provisório eventual novo requerimento nestes autos. Intimem-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente acerca da penhora realizada à fl. 606, devendo apresentar eventual impugnação. Prazo de 15 (quinze) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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