Monitória 0819019-09.2024.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0819019-09.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 13:27

Trânsito em julgado

09/04/2025, 13:26

Publicação

01/04/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Cbaa - Asfaltos Ltda. - 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes (f. 125-129), cuja cláusulas e condições passam a ser regidas pelo que restou pactuado e julgo extinto o feito (CPC, art. 487, III, "b"). 2. Sem custas (CPC, art. 90, §3º). 3. Ante a preclusão lógica aplicada, dou a presente por transitada em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Intimação - ADV: André de Souza Oliveira (OAB 477640/SP) Processo 0819019-09.2024.8.12.0001 - Monitória -

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:03

Ato ordinatório

28/03/2025, 17:33

Recebimento

24/03/2025, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 18:53

Ato ordinatório

24/03/2025, 18:53

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 14:50

Decurso de Prazo

25/02/2025, 03:11

Ato ordinatório

17/12/2024, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Cbaa - Asfaltos Ltda. - Considerando a inclusa petição (f. 134), concedo o prazo de 30 dias para cumprimento do despacho anterior (f. 130-131). Depois, voltem para ulteriores deliberações. Intimem-se. Intimação - ADV: André de Souza Oliveira (OAB 477640/SP) Processo 0819019-09.2024.8.12.0001 - Monitória -

12/12/2024, 00:00

Publicação

11/12/2024, 20:53

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Cbaa - Asfaltos Ltda. - Intimem-se as partes para regularizarem em 15 (quinze) dias, as assinaturas apostas no incluso acordo (f. 125-129), uma vez que foram firmadas por meio de plataforma Adobe: Ocorre que a plataforma Adobe utiliza dados pessoais prestados pelo próprio usuário ao se cadastrar, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta. Note-se que a assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza-se de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que tenha certificado digital. A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, art. 10, § 2º, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso, depreendem-se do documento citado que as assinaturas eletrônicas foram validadas na plataforma Adobe sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJMS. Apelação Cível n. 0800201-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 27/11/2023, p: 28/11/2023) Após, tornem-me para homologação do acordo ou ulteriores deliberações. Intimem-se. Intimação - ADV: André de Souza Oliveira (OAB 477640/SP) Processo 0819019-09.2024.8.12.0001 - Monitória -

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Cbaa - Asfaltos Ltda. - Intimação - ADV: André de Souza Oliveira (OAB 477640/SP) Processo 0819019-09.2024.8.12.0001 - Monitória - Vistos... 1. A pretensão ampara-se em prova escrita da dívida que se pretende receber sem eficácia de título executivo. Logo, é pertinente o ajuizamento da ação monitória. 1.1 Expeça-se mandado, com o prazo de 15 (quinze) dias, para o cumprimento da obrigação, mais o pagamento de 5% (cinco porcento) de honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 701). 1.2 A parte requerida ficará isenta do pagamento de custas se cumprir o mandado no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 701, §1º). 1.3 Caso a parte requerida não cumpra a obrigação nem oponha embargos à ação monitória no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 702), constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 701, §2º). 2. Não realizado o pagamento nem opostos embargos, certifique-se, evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença e retifique-se o tipo das partes (CPC, art. 701, §2º). 3. Intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir o feito com cálculo aritmético atualizado do valor cobrado (CPC, art. 509, §2º). Se inerte, arquive-se. 4. Apresentados os cálculos da parte credora, intimar a parte devedora (CPC, art. 513, §2º). 5. Decorrido o prazo sem a prova do pagamento, intimar a parte exequente para apresentar em 15 (quinze) dias, cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, com a inclusão da multa de 10%, adicionada de mais 10% sobre o valor total do débito a título de honorários da fase executiva (CPC, art. 523, §1º). 6. Decorrido o prazo para oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (15 dias contados a partir do decurso do prazo para pagamento - CPC, art. 525), certifique-se, desde logo, sem prejuízo do andamento da execução. 7. Atualizado o cálculo e se houver requerimento de penhora, com qualificação completa da parte executada (inclusive CPF/CNPJ), voltem conclusos. 8. Caso tenha requerimento expresso de sigilo, diante dos dados sensíveis que instruem a inicial, defiro a inserção de anotação de sigilo exclusivamente nos documentos apontados como sigilosos. Intimem-se.

28/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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