Procedimento Comum Cível 0821914-74.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0821914-74.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rafael Fepile Rodrigues do Nascimento - Réu: Self Clube de Benefícios - Intimação - ADV: Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS), Gabriel Firmino Rodrigues do Carmo (OAB 17272/ES) Processo 0821914-74.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - Analisando os autos verifico que foi deferida a produção de prova pericial de engenharia mecânica, a fim de aferir a existência de danos no veículo, assim como o nexo de causalidade com o serviço prestado (fls. 145/146). Diante da controvérsia em relação aos honorários, ponderando tratar-se de processo com justiça gratuita, o valor foi sugerido pelo perito na importância de R$ 5.031,00 (fl. 167). A requerida impugnou o valor pleiteado pelo profissional. Trata-se de processo em que foi deferida a justiça gratuita em favor do autor, a quem foi atribuído o custeio de metade da verba em questão. Assim, em respeito a Resolução nº 232/16, do CNJ, tenho que o valor deve ser adequado a um patamar que não ultrapasse de forma exorbitante à previsão contida no referido ato normativo, e também que não desvalorize o trabalho a ser exercido. Em razão disso, pautado pelos critérios legais [razoabilidade e proporcionalidade], arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3 - Intime-se o expert a respeito do teor desta decisão para que manifeste concordância e, em caso negativo, tornem os autos conclusos para substituição do perito. Com a anuência, proceda-se conforme decisão saneadora. 4 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. EXPEDIENTE: Intimação das partes quanto à petição do perito de fl. 178-180, comunicando a inspeção para o dia 26 de setembro de 2024, as 14h (quatorze horas), na RM CENTRO AUTOMOTIVO, situada na R. Tenente Lira, 549 - Vila Nasser, Campo Grande - MS; Seja disponibilizado o veículo na data, horário e local da instalação da perícia, para que seja inspecionado.

05/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para apresentar Alegações Finais no prazo de 15 dias.

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