Cumprimento de sentença 0833590-53.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0833590-53.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 13:07

Reativação

09/07/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 18:08

Definitivo

04/07/2025, 14:58

Reativação

04/07/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 14:52

Definitivo

26/05/2025, 15:18

Trânsito em julgado

26/05/2025, 15:15

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:12

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:12

Ato ordinatório

20/05/2025, 13:18

Publicação

20/05/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 14559A/PA), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 107399/MG), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 26468A/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS) Processo 0833590-53.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carolina Rocha Botti, Carolina Rocha Botti - Exectdo: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Tendo em vista a informação do exequente de que a executada cumpriu integralmente a obrigação exigida através da presente ação executiva, decreto a extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ante a ocorrência do pagamento voluntário pela parte executada, tenho que houve a perda do interesse recursal por preclusão lógica, razão pela qual determino que desde logo seja certificado o trânsito em julgado. Defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente, conforme pedido de f. 665. Sem custas, em virtude da Lei 3779/2009 (regimento de custas) e do art. 45, caput, do provimento n. 64, de 15/08/2011, da CGJ-TJ/MS

20/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 14559A/PA), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 107399/MG), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 26468A/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS) Processo 0833590-53.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dione Laura Pécora Fonseca - Exectdo: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos, etc. Evolua-se a classe do processo, a fim de fazer constar que de agora em diante passará a tramitar como Cumprimento de sentença. Verifica-se que embora tenha constado Dione Laura Pécora Fonseca como exequente (f. 556), o presente cumprimento de sentença trata-se unicamente de execução de honorários sucumbenciais e, considerando que tal verba pertence à advogada que atuou no processo de conhecimento, é necessário que esta seja corretamente cadastrada como exequente e passe a constar seu nome nas próximas petições. Diante disso, retifique-se o cadastro de partes e representantes, para que o nome da advogada exequente (Carolina Rocha Botti) seja inserido no polo ativo da presente execução. Então, intime-se a parte executada, conforme disposto no art. 513, § 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver, sob pena de prosseguimento da execução, com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, e a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Caso o trânsito em julgado da sentença tenha ocorrido há mais de um ano, a intimação do devedor deverá ser feita pessoalmente, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC. O prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, de 15 (quinze) dias, terá início quando transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento sem manifestação, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito e dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito. Intimem-se.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Dione Laura Pécora Fonseca - Réu: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Rejeito os embargos de declaração de f. 282/283 porque, ao contrário do que foi alegado pelo embargante, não há, na sentença de f. 274/278, nenhum erro material, obscuridade, contradição ou omissão passível de suprimento por embargos de declaração. Com efeito, constam da decisão os fundamentos com que foram analisadas as questões de fato e de direito, estando, assim, satisfeitos os requisitos dos arts. 11 e 489 do CPC. Gize-se que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, servem para expurgar da decisão erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento. Assim, os embargos de declaração não se constituem no meio adequado para a reabertura de discussão de controvérsia já decidida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg na PET no CC nº 133509 - DF (2014/0092483-7), Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. em 11/05/2016). No mesmo sentido, Theotônio Negrão, citando aresto do E. STF, anota que são incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793) (CPC e Legislação Processual em vigor, 34. ed., SP, Saraiva, 2002, p. 591, nota 3 ao art. 535 do CPC). Pelo exposto, observando que não há, na decisão embargada, erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial, e verificando, por outro lado, que o embargante pretende, com estes embargos de declaração, obter rediscussão sobre matéria de mérito já decidida, rejeito os embargos de declaração de f. 282/283, mantendo, integralmente, a sentença de f. 274/278. Intimação - ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 14559A/PA), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 107399/MG), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 26468A/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 21924A/MS) Processo 0833590-53.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

15/08/2024, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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