Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0062474-14.2011.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0062474-14.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento médico)

24/06/2026, 13:17

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

24/06/2026, 13:17

Remessa (outros motivos)

24/06/2026, 07:50

Publicação

23/06/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Considerando a instalação da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo nesta Comarca, cuja competência foi definida no art. 2º, alínea "z-B"1, da Resolução-CSM n. 221/94, bem como o disposto no art. 3º do Provimento-CSM n. 662, de 12/08/2024, determino a imediata redistribuição do presente processo e, se o caso, dos incidentes a ele relacionados e processos conexos. Intimem-se. Cumpra-se.

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 08:18

Ato ordinatório

22/06/2026, 07:21

Recebimento

28/05/2026, 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2026, 14:21

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:53

Ato ordinatório

23/02/2026, 07:27

Ato ordinatório

10/02/2026, 12:08

Publicação

10/02/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos para que requeiram o que entender de direito, no prazo de cinco dias.

10/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elza Oliveira Correa Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelante: Edgar Oliveira Correa Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelante: Maria de Fátima Oliveira Correa Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelante: Tânia Oliveira Corrêa Vilhagra Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelante: Leonardo Correa Pinheiro Advogado: Caio Molina Ambrizzi (OAB: 25853/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Interessada: Giulia Corrêa Pinheiro Interessado: Valdor Rodrigues Correa (Espólio) RepreLeg: Elza Oliveira Correa Interessada: Tatiana Oliveira Correa Advogado: Préslon Barros Manzoni (OAB: 18626/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MORTE DE HERDEIRO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada na inércia dos herdeiros em regularizar o polo ativo após o falecimento de um dos sucessores, viola o devido processo legal quando não precedida da devida intimação pessoal de todos os herdeiros para manifestação quanto à sucessão processual. I. CASO EM EXAME Ação de liquidação por arbitramento movida por herdeiros de espólio, visando ao recebimento de valores referentes a expurgos inflacionários. A sentença recorrida extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento na inércia da parte autora em regularizar o polo ativo após o falecimento de um dos herdeiros, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Apelação interposta por diversos herdeiros, sustentando a inexistência de irregularidade, ausência de intimação pessoal para regularização, e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a extinção do processo por ausência de regularização do polo ativo é válida, mesmo sem a intimação pessoal de todos os herdeiros do herdeiro falecido. Verificar a necessidade de intimação específica dos sucessores para manifestarem interesse na sucessão processual. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme os arts. 110 e 313, §2º, II, do CPC, constatada a morte de parte autora em ação transmissível, o juízo deve suspender o processo e determinar a intimação de seus sucessores. Não é exigível que os herdeiros já habilitados localizem ou representem herdeiros desconhecidos, sendo dever do juízo proceder à intimação dos sucessores, inclusive por edital, se necessário. No caso, não houve a intimação pessoal de herdeiros que não estavam nos autos, tampouco adoção de diligências para localização da esposa do herdeiro falecido, motivo pelo qual é nula a sentença que extinguiu o processo. Deve-se preservar o contraditório, a ampla defesa e a cooperação processual, garantindo aos herdeiros o direito de manifestação sobre a sucessão processual, evitando-se extinção prematura do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito, com intimação de todos os sucessores não habilitados. Tese de julgamento: Em caso de falecimento de parte em processo de natureza transmissível, a extinção por inércia na regularização do polo ativo somente é válida se precedida da intimação pessoal de todos os herdeiros, inclusive por edital, quando for o caso, sob pena de nulidade. A ausência de intimação pessoal dos herdeiros não habilitados configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, sendo dever do juízo conduzir a sucessão processual nos moldes do art. 313, §2º, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 10, 98, §3º, 110, 280, 313, 317, 485, 489, 1.012, 1.013, 1.021 §4º, 1.026 §2º. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0062474-14.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/09/2025, 00:00

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