Procedimento Comum Cível 0800230-54.2024.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800230-54.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Valdir de Oliveira Rocha - Réu: Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Intimação: 0800230-54.2024.8.12.0035 Classe: Procedimento Comum Cível - Seguro Autor: Valdir de Oliveira Rocha Réu: Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda Intimação - ADV: Rosa Marques de Oliveira Vilhalba (OAB 22370/MS), Rodrigo de Oliveira Vilhalba (OAB 25625/MS), Rafael Douglas de Oliveira Vilhalba (OAB 27153/MS) Processo 0800230-54.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Vistos. I - Estando em ordem a petição inicial, cite-se e intime-se a parte ré, por meio de AR digital (caso seja frustrada a citação por AR digital, cite-se via mandado ou carta precatória), para comparecer à audiência de conciliação/mediação, devendo ser citada com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (CPC, art. 695, §2º, "caput"); Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no §2º do art. 334. II - Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, §4º, I do CPC; III - Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, "caput"); IV - A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, §3º); V - As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. VI - A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente; VII - Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré; VIII - Defiro as benesses da justiça gratuita, em virtude da declaração de hipossuficiência e dos demais documentos anexados aos autos, os quais conseguem, de forma cumulada, ratificar a condição que enseja o benefício pleiteado. IX - Pede-se o reconhecimento da patente relação de consumo, com base naquilo que emana da Súmula 297, do STJ X - Defere-se a inversão do ônus da prova, com base naquilo que está com fulcro no art.6°, VIII, que estabelece 2 (dois) critérios objetivos para a concessão do instituto: Hipossuficiência do requerente e verossimilhança dos fatos trazidos junto aos autos do processo, os quais, cumulativamente, são atendidos. X- Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às providências e intimações necessárias. Iguatemi-MS, datado e assinado digitalmente. Antonio Adonis Mourão Júnior Juiz Substituto

08/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao Provimento nº 720 de 10 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(54)