Procedimento Comum Cível 0800261-16.2025.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800261-16.2025.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Noili Elena Wezel - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o art. 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC, verifico que a parte autora litiga com os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de fls. 12.Os documentos por ora analisados não trazem dados suficientes para infirmar a legitimidade do ato administrativo, sendo necessário instaurar o contraditório. Intimação - ADV: Luciano Nascimento Cabrito de Santana (OAB 8460/MS) Processo 0800261-16.2025.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Indefiro, a antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de determinar a designação de sessão de conciliação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único).Assim, cite-se o INSS, na forma pleiteada na inicial, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC), consignando-se no instrumento de citação que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil.Se na resposta o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se o autor para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Caso a parte autora, com a réplica, junte documentos, intime-se o réu para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1° do CPC).Cite-se. Intime-se. Aguarde-se a resposta do réu.Expeça-se o necessário. Às providências

01/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

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