Procedimento Comum Cível 0800343-71.2021.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800343-71.2021.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Osney Monteiro dos Santos - Réu: Nipoassist Saúde - Considerando que a decisão de f. 340-343 deixou de agendar a data da audiência de instrução, bem como é de conhecimento deste juízo que o perito nomeado naquela decisão não tem agenda no momento para atender esta Comarca, decido: Revogo a nomeação do Perito Dr. Henrique, e nomeio Dr. Alexandre Abreu médico inscrito no CRC/MS, como perito do juízo, determino que a intimação ocorra pelo e-mail: [email protected] e/ou Celular: 67 99224-9143, regularmente cadastrado no CPTEC, mantendo-se as demais cominações da decisão de f. 340-343, quanto a prova pericial. Cumpra-se. Intimação - ADV: Laudson Cruz Ortiz (OAB 8110/MS), Lidiane Amália Sandim Klagenberg Arantes (OAB 21061/MS), Elcio Paes da Silva (OAB 22514/MS), Jeferson Ravanello (OAB 23337/MS) Processo 0800343-71.2021.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Designo audiência de instrução para o dia 03/06/2025 às 13h. Cientifiquem-se as partes que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação do juízo, ressalvadas as hipóteses do § 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil. Assim, ressalvadas as hipóteses mencionadas, fica vedada a expedição de qualquer mandado ou carta para intimação de testemunhas sem prévia e expressa autorização judicial. Esclarece esse juízo que as audiências ocorrerão de forma híbrida, mas com suporte presencial na sala de audiências do Fórum de Rio Negro, para assegurar acesso à justiça e efetividade. Isto é, os atos se realizarão na sala de audiências presencial do fórum, mas fica autorizada a participação virtual das partes, advogados e promotores que não puderem comparecer fisicamente. É dever daquele que optar pelo ingresso virtual verificar previamente o link de acesso, disponível no site do TJMS, na seção correspondente à sala de audiências do local de trâmite do processo (Vara Única de Rio Negro ou Juizado Especial Adjunto de Rio Negro), e baixar o aplicativo "Microsoft Teams". Não nos responsabilizamos pela falta de habilidade ou diligência das partes, advogados e testemunhas no manuseio da tecnologia, bem como por eventuais instabilidades de conexão das pessoas a serem ouvidas. Importante esclarecer que o ato processual não será redesignado por esses motivos. Ressaltamos que a ausência da pessoa a ser ouvida em audiência, seja parte ou testemunha, prejudicará o sujeito que a arrolou. No caso de a parte ou testemunha residir nos municípios de Corguinho ou Rochedo, poderá comparecer ao Posto de Inclusão Digital (PID) local, onde será providenciada a conexão com a sala de audiência presencial em Rio Negro ou orientações sobre o sistema. A incomunicabilidade entre as testemunhas, a impossibilidade de interferência de terceiros e o sigilo processual serão garantidos, inclusive para os que optarem pela via virtual, ficando sob responsabilidade do advogado assegurar essas condições quando opta pela audiência remota. Havendo dúvidas ou insegurança quanto ao procedimento, devem providenciar contato antecipado com o cartório de Rio Negro ou optar pelo comparecimento presencial (Fórum de Rio Negro ou PID de Rochedo, Corguinho). Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem na data designada, advertindo-as a respeito do disposto no artigo 385, §§, do Código de Processo Civil. Às providências.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Osney Monteiro dos Santos - Réu: Nipoassist Saúde - DECISÃO DE FLS. 340-343: "Vistos. Alega o autor que é funcionário da Prefeitura Municipal de Rochedo-MS, lotado na Secretaria de Obras e Transportes, no cargo de Coordenador Setorial, desenvolvendo a função de mecânico no barração de obras da Prefeitura e que foi admitido mediante concurso público em 01/06/2015. Afirma que, no dia 01/03/2021, por volta das 07h30min, estava no seu local de trabalho habitual quando ao inflar um pneu de pequeno porte, que estava em condições precárias, este veio a estourar causando uma grave lesão em seu punho e dedo indicador da mão esquerda e tendões. Explicou que a pressão do ar deslocou seu dedo, lesionando os músculos, ossos e tendões (CID 10 S661, 562 e 623). Diante disso, pugnou pela concessão da tutela antecipada para determinar em caráter inaudita altera pars, que o Município de Rochedo – MS pague o tratamento médico completo do Autor relacionado a lesão causada pelo acidente de trabalho, bem como reintegre o valor dos proventos do Autor, concedendo-lhe auxílio doença, no valor dos seus proventos reintegrados. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Observo que consta pendente de exame a pretensão de liminar, portanto conheço dos embargos de declaração de f. 267/273 para suprir omissão quanto ao pedido de tutela provisória (art. 1.022 do CPC) e dou-lhes parcial provimento, tão somente para suprir a omissão quanto aos pedidos de tutela não apreciados. Foram três pedidos de tutela provisória: Primeiro pedido: "que o Município de Rochedo – MS pague o tratamento médico completo do Autor relacionado a lesão causada pelo acidente de trabalho". Ocorre que o requerente entrou com uma ação contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Rochedo pleiteando a consulta com ortopedista e o procedimento cirúrgico que já decididos no processo de nº 0800195-60.2021.8.12.0048. Bem como não consta nos autos, nenhum documento novo demonstrando a urgência. Por tais motivo Intimação - ADV: Laudson Cruz Ortiz (OAB 8110/MS), Lidiane Amália Sandim Klagenberg Arantes (OAB 21061/MS), Elcio Paes da Silva (OAB 22514/MS), Jeferson Ravanello (OAB 23337/MS) Processo 0800343-71.2021.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - indefiro a liminar. Segundo pedido: reintegração do valor dos proventos do Autor. Alega, o Autor que percebia os proventos no valor de R$2.861,13 (dois mil oitocentos e sessenta e um reais e treze centavos), atualmente está “afastado” por atestado médico, foi surpreendido no mês de junho a diante, com a diminuição injusta e ilegal do seu salário, passando a receber R$ 1.649,53 (mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos), uma diferença de R$1.211,60 (mil duzentos e onze reais e sessenta centavos). As f. 23/28 o requerente juntou os holerites dos mês janeiro à junho/2021 e as f. 274/276 os holerites de mês de maio à julho/2022. Observa-se que realmente teve um redução no valor recebido. Ao analisar, os proventos que o autor está reclamando se refere a cargo em comissão, cargo de Coordenador Setorial. Portanto são aqueles ocupados transitoriamente por empregados públicos nomeados por autoridade competente e passíveis de exoneração ad nutum. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – VÍNCULO PRECÁRIO – CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESTABILIDADE PROVISÓRIA OU DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS DO REGIME CELETISTA – ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – PENSIONAMENTO MENSAL – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os servidores ocupantes de cargos em comissão não fazem jus à estabilidade provisória prevista na Lei nº 8.213/1991, tampouco ao pagamento das verbas indenizatórias previstas para a rescisão de vínculo empregatício regido pelo regime celetista, uma vez que podem ser exonerados a qualquer tempo – inclusive durante o recebimento de auxílio-doença por acidente de trabalho –, sem necessidade de motivação. Diante disso, a exoneração do Apelante não constitui ato ilícito e, por conseguinte, não há se falar em direito à estabilidade provisória, dever de reintegração ao cargo ou indenização por dano moral ou material em decorrência deste ato. No entanto, no que diz respeito à responsabilização do Município-Apelado pelo acidente de trabalho ocorrido, em si, a pretensão recursal deve ser acolhida, em parte. No caso concreto, o Apelante sustenta ter sofrido danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante o exercício de suas funções, à época em que era servidor público ocupante de cargo em comissão. Logo, por se tratar de fato ocorrido enquanto o Apelante exercia a função de servidor público, a responsabilidade do Estado é objetiva. Diante disso, e considerando que há comprovação do fato narrado na exordial e do nexo de causalidade com o exercício do serviço público, o Município-Apelado é responsável pelos danos sofridos pelo Apelante e possui o dever de indenizá-los. Em que pesem os atestados, laudos e receituários médicos acostados aos autos, tais documentos não comprovam o dano material alegado, porquanto não demonstram, de forma concreta, prejuízo ou perda patrimonial (danos emergentes ou positivos) ou os recursos que o Apelante eventualmente tenha deixado de ganhar em razão do ocorrido (lucros cessantes ou danos negativos). A despeito disso, há prova do dano moral, pois as provas coligidas nos autos demonstram que o Apelante sofreu prejuízo imaterial decorrente de lesão aos direitos da personalidade, haja vista o evidente abalo à sua integridade física, psicológica e emocional. Ademais, o Município-Apelado não comprovou a incidência de uma das circunstâncias aptas a afastar sua responsabilidade pelo dano moral causado ao Apelante, quais sejam, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Neste ponto, portanto, o recurso merece provimento em parte, a fim de condenar o Município-Apelado ao pagamento de indenização por dano moral, em favor do Apelante, no valor de R$15.000,00, posto que, sopesando as peculiaridades da casuística, tal montante se encontra alinhado com a razoabilidade e a proporcionalidade exigidas para que se compense adequadamente a vítima. No mais, o pedido de condenação do Município-Apelado ao pagamento de "pensionamento vitalício ou até que este recobre a capacidade laborativa", não comporta acolhimento. Isso porquanto, considerando que o Apelante era segurado do Regime Geral da Previdência Social à época dos fatos, eventual incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho deve ser objeto de demanda específica, consoante os arts. 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08017382120188120043 São Gabriel do Oeste, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 28/06/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) Diante do exposto, indefiro pedido de reestabelecimento do salário do cargo em comissão de Coordenador Setorial. Terceiro Pedido: conceder auxílio doença, no valor dos seus proventos reintegrados. O benefício pode ser concedido ao servidor, que corresponderá ao valor de um mês de vencimentos, durante a de Licença Médica para Tratamento de Saúde. Postergo a decisão da concessão do auxilio doença, tendo em vista não haver provas, se está ou não recebendo, ou se houve uma negativa por parte da requerida. Intime-se o autor para juntar a negativa do benefício junto ao órgão previdenciário e a respectiva fundamentação, advertido que a pretensão manejada contra o INSS deve ser formulada em processo autônomo, acaso não haja cobertura pelo órgão municipal de previdência. Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, tão somente para suprir omissão do pedido das liminares, indeferindo os dois primeiros e postergando o exame do último, nos termos da fundamentação. Essa decisão passa a integrar a de fls. 257/259. Fixo como ponto controvertido: a) a ocorrência do acidente de trabalho descrito na inicial; b) a negativa de emissão da CAT; c) a necessidade de procedimentos médicos (cirurgias, exames e medicamentos) para recuperação da saúde do autor; d) a responsabilidade do Município pelo custeio; e) ocorrência e extensão dos danos Defiro a prova testemunhal requerida pelo réu (f. 322), intimem-se as partes para apresentação do rol nos termos do CPC, advertidas do dever de notificar as testemunhas que pretendam ouvir. Inclua-se o feito em pauta. Defiro a prova pericial determinando a realização de exame pelo ortopedista, Dr. Henrique, que atua como perito no juízo, fixando o valor de R$ 2.500,00 para realização do exame. As partes ficam intimadas para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. O Estado de Mato Grosso do Sul arcará com os honorários, tendo em vista que o requerente é beneficiário da justiça gratuita. Intime o perito de sua nomeação, no prazo de 5 dias deverá informar se aceita o encargo. Prazo de 60 dias para juntada do laudo. Os documentos médicos que estão ao alcance do autor deveriam acompanhar a inicial. Juntado o laudo, intimem-se as partes independente de nova conclusão. Aguarde-se a audiência de instrução. Às providências e intimações necessárias." BEM COMO INTIMAÇÃO das partes sobre a data designada nos autos para Audiência (03/06/2025 às 13:00).

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do requerente para manifestar-se acerca do laudo pericial (fls. 386/392).

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Preliminar (realizada; Juiz(a))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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