Procedimento Comum Cível 0800944-14.2024.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800944-14.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Antonio Aparecido Linda - Réu: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação: No que concerne ao pleito de tutela de urgência de natureza antecipatória, a prova a autorizar a medida deve ser inequívoca, apta a evidenciar a probabildade do direito. Nos termos do art. 294 do Novo Código de Proceso Civil, a tutela provisória pode estar fundamentada em urgência (art. 30 a 310) ou evidência (art. 31), e a primeira pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Vale resaltar que a tutela provisória permite antecipar os efeitos da tutela definitva (satisfativa ou cautelar), no escopo de "abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do proceso, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o proceso demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele" (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito procesual civil. 10ª ed., Volume 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 567). Na lição de Daniel Amorim Asumpção Neves, "a concesão da tutela provisória é fundada em juízo de probabildade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que ese direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concesão desa espécie de tutela. Se ainda não teve aceso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabildade de o direito existir". (Manual de direito procesual civil. Volume único, 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 411). Feitas esas necesárias considerações iniciais, observo que a parte autora postulou, liminarmente, a concesão de tutela provisória de urgência satisfativa, cujo deferimento presupõe, genericamente, perigo de dano (peciculum in mora), nos termos do art. 30, caput, do Novo Código de Proceso Civil, contudo, no caso vertente, tenho que não se mostram presentes os requisitos para a concesão da medida antecipatória vindicada. Com efeito, não identifico a presença de tais requisitos necesários à concesão da medida de urgência, uma vez que os elementos trazidos aos autos não se mostram suficientes a fim de propiciar o reconhecimento do direito invocado pela parte autora. Ademais, também não está presente o perigo de dano/ilícito, pois o contrato foi entabulado no ano de 2021 e somente agora a autora vem à juízo discutir cláusulas que entende indevidas, não estando evidenciado risco ireparável ou de difícil reparação a si. Portanto, pautado nestas premisas fáticas, à míngua da presença dos requisitos legais, Intimação - ADV: Douglas Muriel de Mattos Lopes (OAB 28167/MS), Douglas de Aguiar Plaut (OAB 29418A/MS) Processo 0800944-14.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de tutela de urgência formulada. I – DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tenho que no caso em exame há nítida relação consumerista, na medida em que a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instiuições financeiras". Portanto, defiro o pedido formulado pela autora neste ponto, com a consequente inversão do ônus da prova, o que faço com fundamento no artigo 6, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. II- DO PROCEDIMENTO Estando em ordem a petição inicial, cite-se e intime-se a parte ré, por meio de AR digital (caso seja frustrada a citação por AR digital, cite-se via mandado ou carta precatória), para comparecer à audiência de concilação/mediação, devendo ser citada com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (CPC, art. 695, §2º, "caput"); Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no §2º do art. 34. Deverá constar expresamente no expediente de comunicação que a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de concilação ou da última sesão de concilação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de concilação apresentado pela parte ré, desde que a parte autora tenha manifestado desinterese em momento anterior, na hipótese do art. 34, §4º, I do CPC; Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, "caput"); A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pesoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, §3º); As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constiuir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada à audiência de concilação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expresamente do expediente; Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Proceso Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necesárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditvo alegados pela parte ré; Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 35); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do proceso (CPC, art. 357). IV- DA GRATUIDADE PROCESUAL Defiro as beneses da justiça gratuita, com base na declaração de hiposuficiência trazida junto aos autos, bem como na análise de elementos informativos (Provas documentais) que permitem deprender a condição atestada pela demandante, que enseja a concesão dos benefícios da gratuidade de justiça. Às providências e intimações necesárias.

09/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

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