Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800968-57.2020.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOãO FELIPE FASOLIN SORGATTO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JÚNIOR

OAB/MS 10846·CPF·Representa: Autor

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JÚNIOR

OAB/MS 10846·CPF·Representa: Autor

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JÚNIOR

OAB/MS 10846·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

18/05/2026, 19:26

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 19:26

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2026, 03:18

Ato ordinatório

22/04/2026, 20:23

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 20:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 20:23

Entrega em carga/vista

22/04/2026, 20:22

Ato ordinatório

22/04/2026, 20:22

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 20:21

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 14:55

Publicação

16/12/2025, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dra.(a) ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 08:16

Ato ordinatório

12/12/2025, 11:30

Ato ordinatório

12/12/2025, 11:30

Todas as movimentações(180)

Recebimento

18/05/2026, 19:26

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 19:26

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2026, 03:18

Ato ordinatório

22/04/2026, 20:23

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 20:23

Documentos

•16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 20:23

Entrega em carga/vista

22/04/2026, 20:22

Ato ordinatório

22/04/2026, 20:22

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 20:21

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 14:55

Publicação

16/12/2025, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dra.(a) ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 08:16

Ato ordinatório

12/12/2025, 11:30

Ato ordinatório

12/12/2025, 11:30

Ato ordinatório

27/11/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 13:39

Ato ordinatório

14/11/2025, 13:57

Publicação

10/11/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente do teor da certidão de f. 609.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. O requerido manifestou-se pela rejeição do valor apresentado como crédito de honorários de cumprimento de sentença, requerendo que o credor seja intimado a apresentar nova memória de cálculo, aplicando-se apenas a taxa SELIC como índice de atualização e juros, a partir da data de publicação da sentença que liquidou o crédito principal (11/07/2024). O exequente, peticionou manifestando concordância com a manifestação da PGE (fl. 601). Ressaltou, ainda, que os autos estavam prontos para expedição desde 23/04/2025, o que ocasionou demora no trâmite processual, requerendo, diante da concordância entre as partes, a expedição imediata do ROPV (Requisição de Pequeno Valor). Considerando a concordância expressa entre as partes quanto aos parâmetros de atualização do crédito de honorários de sucumbência (aplicação exclusiva da SELIC a partir de 11/07/2024) e diante da urgência requerida, expeça-se com urgência o Ofício Requisitório de Pequeno Valor/Precatório referente ao crédito indicado. Às providências e intimações necessárias.

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 08:01

Ato ordinatório

06/11/2025, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 08:34

Entrega em carga/vista

06/11/2025, 08:34

Ato ordinatório

06/11/2025, 08:30

Recebimento

04/11/2025, 14:36

Mero expediente

04/11/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 11:55

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 14:28

Ato ordinatório

23/04/2025, 14:24

Publicação

01/04/2025, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800968-57.2020.8.12.0043 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João Felipe Fasolin Sorgatto - Defiro o pedido de destaque de honorários contratuais requerido. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:12

Petição (Petição (outras))

29/03/2025, 17:10

Ato ordinatório

28/03/2025, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 18:51

Entrega em carga/vista

28/03/2025, 18:51

Ato ordinatório

28/03/2025, 18:50

Recebimento

19/02/2025, 18:15

Mero expediente

19/02/2025, 18:15

Conclusão (para despacho)

14/12/2024, 00:37

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2024, 00:34

Ato ordinatório

14/10/2024, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2024, 07:20

Trânsito em julgado

16/08/2024, 08:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 08:56

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 08:28

Entrega em carga/vista

23/07/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0800968-57.2020.8.12.0043 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: João Felipe Fasolin Sorgatto - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da sentença de fls. 583/584.

22/07/2024, 00:00

Publicação

20/07/2024, 00:20

Ato ordinatório

19/07/2024, 08:06

Ato ordinatório

18/07/2024, 10:23

Recebimento

11/07/2024, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 15:59

Ato ordinatório

11/07/2024, 15:59

Procedência

11/07/2024, 15:59

Conclusão (para decisão)

15/03/2024, 12:37

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 14:13

Publicação

30/01/2024, 21:40

Ato ordinatório

30/01/2024, 07:57

Ato ordinatório

29/01/2024, 08:48

Recebimento

11/12/2023, 16:09

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

23/11/2023, 20:10

Publicação

24/10/2023, 21:00

Ato ordinatório

24/10/2023, 07:53

Ato ordinatório

23/10/2023, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 01:45

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 09:18

Entrega em carga/vista

10/10/2023, 09:18

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

09/10/2023, 10:34

Recebimento

04/08/2023, 15:01

Mero expediente

04/08/2023, 15:01

Conclusão (para despacho)

02/08/2023, 07:02

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2023, 07:43

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/07/2023, 06:40

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2023, 01:21

Publicação

15/06/2023, 21:19

Ato ordinatório

15/06/2023, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2023, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 17:19

Entrega em carga/vista

14/06/2023, 17:19

Ato ordinatório

14/06/2023, 17:18

Reativação

01/06/2023, 12:36

Reativação

01/06/2023, 12:35

Trânsito em julgado

23/02/2023, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Agravado: João Felipe Fasolin Sorgatto Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVO AO FGTS INDENIZADO - ACÓRDÃO ORIGINÁRIO EM CONSONÂNCIA COM TESES FIRMADAS EM RECURSOS REPETITIVOS - TEMAS 810 DO STF e 905 DO STJ - INAPLICABILIDADE DO TEMA 731 DO STJ - NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificada a consonância do acórdão recorrido com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE (Tema 810) conjuntamente à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 1.492.221/PR (Tema 905), ambos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, inexistem razões para alterar a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com amparo no art. 1.030, I, b, da Lei Adjetiva Civil. 2. É inaplicável a tese fixada no Tema 731 do STJ às hipóteses em que inexistem valores efetivamente depositados nas contas bancárias vinculadas ao FGTS. 3. Agravo Interno desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800968-57.2020.8.12.0043/50002 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido para esse julgamento o Des. Julizar Barbosa Trindade. Ausente, justificadamente, o Des. Paschoal Carmello Leandro.

13/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2022, 13:10

Remessa (em grau de recurso)

10/02/2022, 13:10

Remessa (em grau de recurso)

10/02/2022, 13:10

Petição (Contra-razões)

01/02/2022, 06:40

Ato ordinatório

08/12/2021, 17:48

Publicação

06/12/2021, 21:28

Ato ordinatório

06/12/2021, 07:48

Ato ordinatório

03/12/2021, 21:24

Recebimento

12/11/2021, 10:05

Sem efeito suspensivo

12/11/2021, 10:05

Conclusão (para despacho)

09/11/2021, 13:36

Recebimento

09/11/2021, 12:40

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2021, 01:09

Publicação

29/10/2021, 21:03

Ato ordinatório

29/10/2021, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2021, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2021, 09:02

Entrega em carga/vista

28/10/2021, 09:02

Ato ordinatório

28/10/2021, 09:00

Recebimento

26/10/2021, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2021, 18:47

Ato ordinatório

26/10/2021, 18:47

Conclusão (para decisão)

20/10/2021, 18:25

Petição (Impugnação aos embargos)

15/10/2021, 14:11

Ato ordinatório

07/10/2021, 13:31

Publicação

04/10/2021, 20:57

Ato ordinatório

04/10/2021, 07:49

Ato ordinatório

01/10/2021, 11:22

Recebimento

24/09/2021, 17:13

Petição (Petição (outras))

24/09/2021, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2021, 00:40

Publicação

15/09/2021, 21:01

Ato ordinatório

15/09/2021, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2021, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2021, 11:28

Entrega em carga/vista

14/09/2021, 11:28

Ato ordinatório

14/09/2021, 11:25

Recebimento

13/09/2021, 19:28

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2021, 19:28

Ato ordinatório

13/09/2021, 19:27

Procedência

13/09/2021, 19:27

Ato ordinatório

21/05/2021, 00:55

Ato ordinatório

10/05/2021, 06:10

Conclusão (para julgamento)

21/04/2021, 16:29

Petição (Petição (outras))

13/04/2021, 17:44

Ato ordinatório

05/04/2021, 14:11

Recebimento

02/04/2021, 17:10

Petição (Petição (outras))

02/04/2021, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2021, 01:55

Publicação

25/03/2021, 00:08

Publicação

25/03/2021, 00:08

Ato ordinatório

24/03/2021, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2021, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2021, 13:58

Entrega em carga/vista

23/03/2021, 13:57

Ato ordinatório

23/03/2021, 13:56

Recebimento

10/03/2021, 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2021, 14:49

Conclusão (para decisão)

16/10/2020, 18:12

Petição (Replica)

14/10/2020, 14:10

Ato ordinatório

07/10/2020, 02:37

Ato ordinatório

05/10/2020, 15:50

Publicação

18/09/2020, 23:12

Publicação

18/09/2020, 23:12

Ato ordinatório

18/09/2020, 09:03

Ato ordinatório

17/09/2020, 18:45

Recebimento

15/09/2020, 09:42

Recebimento

15/09/2020, 09:42

Petição (Petição (outras))

15/09/2020, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2020, 00:45

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2020, 16:30

Expedição de documento (Carta)

31/08/2020, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2020, 15:11

Entrega em carga/vista

31/08/2020, 15:11

Expedição de documento (Carta)

31/08/2020, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2020, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2020, 15:09

Entrega em carga/vista

31/08/2020, 15:08

Ato ordinatório

21/08/2020, 17:54

Recebimento

12/08/2020, 15:19

Requisição de Informações

12/08/2020, 15:17

Conclusão (para despacho)

10/08/2020, 15:20

Ato ordinatório

10/08/2020, 12:54

Ato ordinatório

10/08/2020, 12:53

Remessa (outros motivos)

10/08/2020, 10:26

Distribuição (sorteio)

10/08/2020, 10:26

Intimação

•10/11/2025, 00:00

•10/11/2025, 00:00

•01/04/2025, 00:00

•22/07/2024, 00:00

Acórdão

•13/12/2022, 00:00