Procedimento Comum Cível 0801389-08.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801389-08.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Tereza Aparecida da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Ante o art. 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC, verifico que a parte autora litiga com os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de fls. 13. Deixo de determinar a designação de sessão de conciliação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único). Assim, Intimação - ADV: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB 21711/MS) Processo 0801389-08.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - cite-se o INSS, na forma pleiteada na inicial, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC), consignando-se no instrumento de citação que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Se na resposta o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se o autor para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Caso a parte autora, com a réplica, junte documentos, intime-se o réu para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1° do CPC). Cite-se. Intime-se. Aguarde-se a resposta do réu. Expeça-se o necessário. Às providências

12/09/2024, 00:00

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