Procedimento Comum Cível 0801640-60.2023.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801640-60.2023.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/06/2026, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 02:41

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 20:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 20:11

Trânsito em julgado

15/05/2026, 20:08

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:41

Ato ordinatório

08/04/2026, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2026, 02:32

Ato ordinatório

09/03/2026, 17:54

Ato ordinatório

09/03/2026, 17:48

Publicação

06/03/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. Conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, no valor correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, fixando a data de início do benefício no dia seguinte ao indeferimento administrativo, ocorrido em vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e dois. II. Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data de início do benefício até a efetiva implantação, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme os critérios estabelecidos no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. III. Defiro a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de dez dias, contados da intimação, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. IV. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação aplicável.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 08:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 07:10

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 07:09

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

—

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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