Procedimento Comum Cível 0802299-46.2021.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802299-46.2021.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Espólio de Elias José dos Santos, Rute dos Santos, BIANCA FAGUNDES DOS SANTOS - Preliminares: Impugnação à Justiça gratuita: Apesar do ente municipal impugnar os benefícios da Justiça gratuita concedidos aos autores, tal pretensão deve ser rejeitada, pois não trouxeram nenhuma prova concreta do alegado. Portanto, rejeito esta preliminar. Ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul: Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul sob o argumento de que a lide não se trata do fornecimento de tratamento de saúde, confunde-se com próprio mérito da causa, por isso será analisada em sentença. Saneamento: Não havendo outras preliminares a serem analisadas. Ademais, não há vícios a serem sanados ou nulidades a serem pronunciadas, por isso, ausentes questões processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a ocorrência ou não dos fatos alegados (ato ilícito); a existência e extensão de danos morais aos requerentes. Para esclarecimento destes pontos, Intimação - ADV: Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS), Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0802299-46.2021.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova testemunhal conforme pleiteado (art. 385, §1º do CPC). O ônus da prova é da parte requerente quanto a ocorrência dos fatos narrados, a existência dos danos morais e sua extensão e, por outro lado, das partes requeridas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II, do CPC). Designo, desde já, audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de maio de 2025, às 16h45min, devendo as partes serem intimadas para comparecimento. As testemunhas já indicadas (f. 8) deverão ser intimada(s) pela própria parte que a(s) arrolou, na forma do art. 455 do CPC. Fixo o prazo comum de quinze dias para apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão, facultando à parte autora a substituição das testemunhas já arroladas (f. 8), em razão do longo tempo decorrido. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Defiro a realização da audiência na modalidade híbrida, de forma que para participação de qualquer das partes e/ou testemunha por videoconferência, deve ser informado seu número de telefone celular, com aplicativo whatsapp, para envio do link. Intimem-se. Cumpra-se. Instrução e Julgamento Data: 28/05/2025 Hora 16:45 Local: Sala Padrão - 2ª Vara

01/04/2025, 00:00

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