Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS)
Apelado: Elenir Pacheco Advogada: Amanda Costa Oliveira (OAB: 25323/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA - RECURSO DO ENTE PÚBICO ESTADUAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DO FGTS E FÉRIAS - ALEGAÇÃO DE NÃO SER DEVIDO O PAGAMENTO REFERENTE ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS - CONSTATAÇÃO DE QUE, NO PERÍODO QUESTIONADO, O ESTADO PAGAVA O ABONO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, POR CONTA DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 115/2005, NO ARTIGO 22, DA LCE Nº 87/2000, NÃO SENDO O CASO DE NOVA INCIDÊNCIA DE VERBA RELATIVA A FÉRIAS, SOB PENA DE INDEVIDO BIS IN IDEM - NÃO HÁ SE FALAR, AINDA, DE DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS COM BASE NO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EIS QUE A CONSTITUIÇÃO PREVÊ PAGAMENTO DE FÉRIAS PARA PERÍODO ANUAL TRABALHADO, E NÃO RELATIVAMENTE A SEMESTRE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, MORMENTE SE LEI COMPLEMENTAR REGULAVA A MATÉRIA E DETERMINAVA A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS PELO RESPECTIVO ABONO - VERBA REFERENTE A FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO DEVIDAS NO PERÍODO ATÉ JULHO DE 2019 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS NECESSÁRIO E VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801783-49.2023.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.