Procedimento Comum Cível 0801944-59.2023.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801944-59.2023.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Paulo Renato de Souza - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da sentença:...ISSO POSTO, com fulcro nos artigos 11, 42 a 47 da Lei 8.213/91, 273, e artigos 300 e 487, I, ambos do CPC, com apreciação do mérito da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto contra o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, para condenar o requerido ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora Paulo Renato de Souza, devendo pagar as parcelas vencidas a contar da data do requerimento administrativo.Finalmente, considerando a natureza alimentar do benefício, o qual serve à garantia de subsistência da parte autora, vislumbro presente o periculum in mora, posto que a demora na concessão do benefício pode causar prejuízos irreparáveis à subsistência da parte autora, de forma que, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA de forma antecipada, requerida na petição inicial, determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser revertida em favor do autor. Intimação - ADV: Deonisio Guedin Neto (OAB 19140/MS) Processo 0801944-59.2023.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o INSS para cumprir esta parte do dispositivo.Os benefícios vencidos devem ser atualizados conforme a Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da lei 9.494/97, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.207.197/RS e REsp 1.205.946/SP (recurso repetitivo), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora.Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, cuja porcentagem será fixada na fase de liquidação de sentença e incidirá sobre o valor total das parcelas vencidas e não pagas até a presente data, em homenagem ao enunciado sumular nº 111 do STJ.Condeno, outrossim, o INSS ao pagamento das custas processuais, pois se tratam de taxas (natureza jurídica das custas processuais segundo o STF - ADI-MC 1444 / PR - PARANÁ) não alcançadas pela imunidade do art. 150, VI, a, § 2º, CF/88.Deixo de submeter a presente a reexame necessário porque condenação inferior ao limite determinado no art. 496, §3º, do CPC.P. R. I. C. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo após o trânsito em julgado desta sentença.

01/04/2025, 00:00

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