Recurso Especial 1418352-45.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
29/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
WILSON SOUZA FONTOURA
CPF
103.***.***-15
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
03/08/2023, 14:04
Transitado em Julgado em 03/08/2023
03/08/2023, 14:04
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/06/2023
13/06/2023, 05:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
12/06/2023, 18:58
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
10/06/2023, 11:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/06/2023
10/06/2023, 11:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD
29/05/2023, 09:42
Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA
29/05/2023, 08:03
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
15/05/2023, 14:49
Documentos
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15/05/2023, 14:48
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15/05/2023, 14:48