Procedimento Comum Cível 0812087-83.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0812087-83.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Ame Combustíveis e Conveniência Ltda Advogado: Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR) Advogado: André Luiz Bettega D'Ávila (OAB: 31102/PR) Advogado: Rene Toedter (OAB: 42420/PR) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Agravado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/07/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0812087-83.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ame Combustíveis e Conveniência Ltda Advogado: Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR) Advogado: André Luiz Bettega D'Ávila (OAB: 31102/PR) Advogado: Rene Toedter (OAB: 42420/PR) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Agravado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0812087-83.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a):

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ame Combustíveis e Conveniência Ltda Advogado: Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR) Advogado: André Luiz Bettega D'Ávila (OAB: 31102/PR) Advogado: Rene Toedter (OAB: 42420/PR) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Recorrido: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Recurso Especial nº 0812087-83.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Ame Combustíveis e Conveniência Ltda. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ame Combustíveis e Conveniência Ltda Advogado: Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR) Advogado: André Luiz Bettega D'Ávila (OAB: 31102/PR) Advogado: Rene Toedter (OAB: 42420/PR) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Recorrido: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/05/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0812087-83.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ame Combustíveis e Conveniência Ltda Advogado: Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR) Advogado: André Luiz Bettega D'Ávila (OAB: 31102/PR) Advogado: Rene Toedter (OAB: 42420/PR) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Recorrido: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0812087-83.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ame Combustíveis e Conveniência Ltda Advogado: Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR) Advogado: Rene Toedter (OAB: 42420/PR) Advogado: André Luiz Bettega D'Ávila (OAB: 31102/PR) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Embargado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À BOA-FÉ OBJETIVA, ABUSO DE DIREITO E PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO DO JULGADO - INVIABILIDADE - EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - RECURSO INTEGRATIVO - ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Não se vislumbra a existência de qualquer vício no Acórdão embargado, tendo em vista que houve manifestação clara e fundamentada com respeito à questão submetida a julgamento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0812087-83.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ame Combustíveis e Conveniência Ltda Advogado: Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR) Advogado: Rene Toedter (OAB: 42420/PR) Advogado: André Luiz Bettega D'Ávila (OAB: 31102/PR) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Embargado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Relator: Des. Nélio Stábile Juiz Prolator: Marcel Henry Batista de Arruda Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 14/04/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 274 - Nº: 0812087-83.2016.8.12.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Campo Grande / 11ª Vara Cível Ação Originária: 0812087-83.2016.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ame Combustíveis e Conveniência Ltda Advogado: Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR) Advogado: Rene Toedter (OAB: 42420/PR) Advogado: André Luiz Bettega D'Ávila (OAB: 31102/PR) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Embargado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Embargos de Declaração Cível nº 0812087-83.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. Intime-se a Embargada para defesa, no prazo legal.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ame Combustíveis e Conveniência Ltda Advogado: Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR) Advogado: Rene Toedter (OAB: 42420/PR) Advogado: André Luiz Bettega D'Ávila (OAB: 31102/PR) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Embargado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/01/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0812087-83.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ame Combustíveis e Conveniência Ltda Advogado: Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR) Advogado: Rene Toedter (OAB: 42420/PR) Advogado: André Luiz Bettega D'Ávila (OAB: 31102/PR) Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Apelado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - DESPEJO JÁ REGULARMENTE EFETIVADO EM AÇÃO PRÓPRIA. ALEGADO ABUSO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - PRAZO CONTRATUAL SUFICIENTE PARA AMORTIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS - CONTRATOS ACESSÓRIOS QUITADOS - EXPECTATIVA DE LUCRO FUTURO QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO. ARTIGO 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. DÍVIDAS FISCAIS NÃO COMPROVADAS - FUNDO DE COMÉRCIO INEXISTENTE SEGUNDO PERÍCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO ALUGUEL SEM AMPARO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0812087-83.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ame Combustíveis e Conveniência Ltda Advogado: Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR) Advogado: Rene Toedter (OAB: 42420/PR) Advogado: André Luiz Bettega D'Ávila (OAB: 31102/PR) Apelado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Manifeste-se a Apelante, no prazo de cinco dias, acerca da preliminar arguida em contrarrazões. Int.. Apelação Cível nº 0812087-83.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ame Combustíveis e Conveniência Ltda Advogado: Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR) Advogado: Rene Toedter (OAB: 42420/PR) Advogado: André Luiz Bettega D'Ávila (OAB: 31102/PR) Apelado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/09/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0812087-83.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 14:32

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2025, 14:32

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2025, 14:32

Documentos

Acórdão

•09/07/2026, 00:00

Despacho

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Lúcia Ferreira Teixeira (OAB 8779A/MS), André Luiz Bettega DÁvila (OAB 31102/PR), Wilson J. Andersen Ballao (OAB 8351/PR), Frederico R de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), Rene Toedter (OAB 42420/PR) Processo 0812087-83.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ame Combustíveis e Conveniência Ltda - Reqdo: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A - Decisão de fls. 1097/1099: (...) Isto posto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração ora interpostos, para sanar a omissão apontada e, neste ponto, indeferir a intimação do perito e assistente técnico para comparecimento na audiência de instrução e julgamento. Nesse passo, onsiderando que parte das testemunhas arroladas não residem nesta comarca, a fim de evitar a expedição de carta precatória, atendendo aos princípios de celeridade processual e duração razoável do processo, designo audiência de instrução para o dia 04 de setembro de 2024, às 14:00 horas, a qual será realizada de forma MISTA ou por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma Microsoft Teams, devendo as partes, no dia e hora designados, (a) utilizarem o link de acesso https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, (b) procurarem a comarca de Campo Grande/MS no site e após, (c) clicarem na SALA DE ESPERA, onde será realizado o pregão. Realizado o pregão na sala de espera, as partes, advogados e testemunhas devem acessar o link que for disponibilizado pela serventia, no chat da sala de espera, a fim de terem acesso à sala de audiência de instrução e julgamento. As partes, advogados e testemunhas que preferirem poderão comparecer aos recintos do Fórum desta comarca de Campo Grande/MS, para participarem da audiência. O comparecimento das partes é facultativo, salvo se tiver sido deferido seu depoimento pessoal, situação em que deverá ser intimada a comparecer, sob pena de aplicação da pena de confesso, se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte, inclusive aquela beneficiária da gratuidade da Justiça, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência de instrução ora designada, assim como informá-la e instrui-la, nos termos das instruções supra, de que o ato será realizado por videoconferência. Se alguma das testemunhas se enquadrar nas hipóteses dos incisos III e V, do § 4º, do art. 455, do CPC, tal circunstância deverá ser expressamente informada pela parte, a qual deverá requerer sua intimação judicial. Ao cartório para promover a intimação judicial, da audiência de instrução ora designada, das testemunhas arroladas pela Defensoria Pública e Ministério Público, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

09/08/2024, 00:00

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