Procedimento Comum Cível 0812952-96.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0812952-96.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 12:55

Trânsito em julgado

30/04/2025, 12:53

Ato ordinatório

03/04/2025, 00:28

Publicação

01/04/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Isadora dos Santos Arantes - Réu: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Isto posto, revogo a tutela concedida às fls. 64/66 e julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na presente ação, nos termos da fundamentação acima exposta, decretando, por consequência, a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, esses que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, todavia, suspensas tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, ante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita (f. 64/66). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei. Intimação - ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), AIlson P. Carpiné (OAB 34962/PR) Processo 0812952-96.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:50

Ato ordinatório

28/03/2025, 12:43

Recebimento

22/03/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2025, 16:12

Ato ordinatório

22/03/2025, 16:12

Conclusão (para julgamento)

06/03/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 12:17

Ato ordinatório

04/02/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Isadora dos Santos Arantes - Réu: Anhanguera Educacional Participaçoes S.A. - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos. A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante. Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados. Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Intime(m)-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), AIlson P. Carpiné (OAB 34962/PR) Processo 0812952-96.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

24/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(166)