Cumprimento de sentença 0820308-77.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFériasCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ROSENILDE DE FATIMA OSTERBERG JONCK ARRUDA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

08/04/2026, 15:04

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:03

Ato ordinatório

27/03/2026, 19:22

Ato ordinatório

27/03/2026, 19:22

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 18:41

Ato ordinatório

19/03/2026, 19:06

Ato ordinatório

19/03/2026, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 18:30

Decurso de Prazo

13/03/2026, 12:39

Ato ordinatório

13/03/2026, 07:19

Ato ordinatório

13/03/2026, 07:05

Trânsito em julgado

13/03/2026, 07:04

Ato ordinatório

20/02/2026, 10:39

Publicação

13/02/2026, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença. Ademais, defere-se o pedido retro da parte Demandante quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo e atentando-se quanto a reserva de honorários contratuais em caso requerido e já acolhido.

13/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(197)

Definitivo

08/04/2026, 15:04

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:03

Ato ordinatório

27/03/2026, 19:22

Ato ordinatório

27/03/2026, 19:22

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 18:41

Documentos

•13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 19:06

Ato ordinatório

19/03/2026, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 18:30

Decurso de Prazo

13/03/2026, 12:39

Ato ordinatório

13/03/2026, 07:19

Ato ordinatório

13/03/2026, 07:05

Trânsito em julgado

13/03/2026, 07:04

Ato ordinatório

20/02/2026, 10:39

Publicação

13/02/2026, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença. Ademais, defere-se o pedido retro da parte Demandante quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo e atentando-se quanto a reserva de honorários contratuais em caso requerido e já acolhido.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 08:10

Recebimento

11/02/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:22

Ato ordinatório

11/02/2026, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 08:35

Entrega em carga/vista

11/02/2026, 08:35

Recebimento

03/02/2026, 20:04

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 20:04

Ato ordinatório

03/02/2026, 20:04

Conclusão (para julgamento)

03/02/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 13:53

Recebimento

22/01/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:38

Ato ordinatório

21/01/2026, 17:01

Publicação

21/01/2026, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2026, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 10:33

Entrega em carga/vista

19/01/2026, 10:32

Ato ordinatório

19/01/2026, 10:32

Ato ordinatório

19/01/2026, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 10:23

Ato ordinatório

18/11/2025, 16:35

Ato ordinatório

18/11/2025, 16:35

Ato ordinatório

13/11/2025, 17:01

Ato ordinatório

31/10/2025, 18:58

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 20:34

Ato ordinatório

24/10/2025, 20:33

Ato ordinatório

24/10/2025, 20:33

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 20:31

Ato ordinatório

24/10/2025, 20:31

Ato ordinatório

18/09/2025, 06:37

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 06:31

Ato ordinatório

02/09/2025, 19:29

Ato ordinatório

02/09/2025, 19:28

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 17:04

Publicação

08/07/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 08:13

Ato ordinatório

04/07/2025, 10:21

Recebimento

30/06/2025, 19:03

Mero expediente

30/06/2025, 19:02

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 09:26

Ato ordinatório

02/06/2025, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 09:25

Decurso de Prazo

02/06/2025, 09:22

Ato ordinatório

12/05/2025, 07:50

Publicação

12/05/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0820308-77.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosenilde de Fatima Ostemberg Jonck - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 08:17

Ato ordinatório

08/05/2025, 21:32

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 21:30

Decurso de Prazo

08/05/2025, 21:27

Publicação

01/04/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0820308-77.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosenilde de Fatima Ostemberg Jonck - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 141, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:21

Ato ordinatório

28/03/2025, 23:22

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 23:21

Publicação

18/12/2024, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0820308-77.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosenilde de Fatima Ostemberg Jonck - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2024, 08:14

Ato ordinatório

16/12/2024, 11:31

Ato ordinatório

16/12/2024, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 11:31

Decurso de Prazo

16/12/2024, 11:29

Ato ordinatório

06/12/2024, 00:05

Recebimento

28/10/2024, 19:11

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 19:11

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0820308-77.2020.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rosenilde de Fatima Ostemberg Jonck - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

15/10/2024, 00:00

Publicação

14/10/2024, 22:47

Ato ordinatório

14/10/2024, 07:51

Ato ordinatório

11/10/2024, 14:07

Ato ordinatório

11/10/2024, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2024, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 14:06

Entrega em carga/vista

11/10/2024, 14:06

Documento (Informações)

11/10/2024, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2024, 14:02

Ato ordinatório

03/07/2024, 08:55

Decurso de Prazo

28/06/2024, 15:26

Ato ordinatório

27/05/2024, 12:13

Publicação

24/05/2024, 23:50

Ato ordinatório

23/05/2024, 17:43

Ato ordinatório

22/05/2024, 13:19

Recebimento

21/05/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 00:36

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 14:27

Entrega em carga/vista

07/05/2024, 14:26

Recebimento

06/05/2024, 19:09

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2024, 10:35

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 14:26

Recebimento

21/11/2023, 22:05

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 22:05

Ato ordinatório

20/11/2023, 01:49

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 14:31

Entrega em carga/vista

09/11/2023, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 14:27

Ato ordinatório

09/11/2023, 14:26

Evolução da Classe Processual

09/11/2023, 14:20

Recebimento

07/11/2023, 19:46

Mero expediente

07/11/2023, 19:46

Conclusão (para despacho)

16/08/2023, 12:58

Reativação

16/08/2023, 12:48

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/08/2023, 09:21

Definitivo

24/07/2023, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2023, 18:15

Trânsito em julgado

24/07/2023, 18:04

Ato ordinatório

24/07/2023, 00:52

Ato ordinatório

06/07/2023, 08:18

Publicação

05/07/2023, 22:31

Ato ordinatório

04/07/2023, 18:29

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 16:56

Recebimento

04/07/2023, 16:10

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 16:10

Ato ordinatório

04/07/2023, 13:39

Ato ordinatório

03/07/2023, 19:25

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2023, 19:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 19:22

Entrega em carga/vista

03/07/2023, 19:22

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2023, 12:02

Ato ordinatório

01/07/2023, 12:02

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2023, 12:01

Decisão

30/06/2023, 09:39

Remessa (outros motivos)

16/01/2023, 13:47

Petição (Embargos de declaração)

04/04/2022, 09:22

Remessa (outros motivos)

17/03/2022, 13:25

Recebimento

16/03/2022, 19:14

Mero expediente

16/03/2022, 19:14

Conclusão (para despacho)

15/03/2022, 18:34

Ato ordinatório

11/03/2022, 17:55

Ato ordinatório

15/02/2022, 11:27

Ato ordinatório

15/02/2022, 10:13

Publicação

14/02/2022, 21:10

Recebimento

14/02/2022, 15:27

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 15:27

Ato ordinatório

11/02/2022, 17:27

Ato ordinatório

11/02/2022, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2022, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2022, 17:24

Entrega em carga/vista

11/02/2022, 17:24

Recebimento

14/01/2022, 19:11

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2022, 19:11

Ato ordinatório

14/01/2022, 19:11

Decisão

13/01/2022, 23:35

Remessa (outros motivos)

26/05/2021, 14:30

Ato ordinatório

19/05/2021, 15:50

Recebimento

26/03/2021, 09:08

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

26/03/2021, 09:08

Recebimento

25/03/2021, 17:45

Mero expediente

25/03/2021, 17:45

Conclusão (para despacho)

24/03/2021, 17:16

Remessa (outros motivos)

22/02/2021, 13:46

Recebimento

01/02/2021, 11:05

Petição (Petição (outras))

01/02/2021, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2021, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2021, 09:19

Entrega em carga/vista

01/02/2021, 09:18

Petição (Replica)

29/01/2021, 10:07

Ato ordinatório

15/01/2021, 00:34

Ato ordinatório

06/12/2020, 21:52

Publicação

05/12/2020, 01:22

Publicação

05/12/2020, 01:22

Ato ordinatório

03/12/2020, 14:32

Ato ordinatório

03/12/2020, 14:27

Recebimento

01/12/2020, 16:58

Petição (Petição (outras))

01/12/2020, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2020, 03:05

Expedição de documento (Carta)

30/11/2020, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2020, 13:03

Entrega em carga/vista

30/11/2020, 13:02

Recebimento

25/11/2020, 18:47

Mero expediente

25/11/2020, 18:46

Conclusão (para despacho)

24/11/2020, 20:21

Ato ordinatório

23/11/2020, 22:40

Ato ordinatório

23/11/2020, 22:40

Distribuição (sorteio)

23/11/2020, 18:44

Intimação

•21/01/2026, 00:00

•08/07/2025, 00:00

•12/05/2025, 00:00

•01/04/2025, 00:00

•18/12/2024, 00:00

•15/10/2024, 00:00