Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823424-23.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

NAZARé ALVES FEITOSA MONTEIRO

CPF

Autor

NAZARé ALVES FEITOSA MONTEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARTA ARIANA SOUZA DIAS GARCIA

OAB/MS 17984·CPF·Representa: Autor

SEBASTIÃO LUCAS BARBOSA PRIETO

OAB/MS 25426·CPF·Representa: Autor

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Autor

MARTA ARIANA SOUZA DIAS GARCIA

OAB/MS 17984·CPF·Representa: Réu

SEBASTIÃO LUCAS BARBOSA PRIETO

OAB/MS 25426·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARTA ARIANA SOUZA DIAS GARCIA

OAB/MS 17984·CPF·Representa: Autor

SEBASTIÃO LUCAS BARBOSA PRIETO

OAB/MS 25426·CPF·Representa: Autor

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Autor

MARTA ARIANA SOUZA DIAS GARCIA

OAB/MS 17984·CPF·Representa: Réu

SEBASTIÃO LUCAS BARBOSA PRIETO

OAB/MS 25426·CPF·Representa: Réu

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 02:04

Ato ordinatório

24/04/2026, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:11

Publicação

09/04/2026, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Marta Ariana Souza Dias Garcia, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:09

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:31

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:28

Ato ordinatório

09/03/2026, 16:46

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:49

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 11:19

Todas as movimentações(117)

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 02:04

Ato ordinatório

24/04/2026, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 10:06

Documentos

•09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:11

Publicação

09/04/2026, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Marta Ariana Souza Dias Garcia, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:09

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:31

Ato ordinatório

07/04/2026, 13:28

Ato ordinatório

09/03/2026, 16:46

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:49

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 11:19

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

27/12/2025, 05:40

Publicação

15/12/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 370/372, a seguir transcrito: 2. ISSO POSTO, expeçam-se as respectivas requisições de pagamento dos valores de R$ 15.336,72 quanto ao principal por meio de 'precatório' e de R$ 1.533,67 de honorários de sucumbência por 'RPV' com posteriores deduções legais quando do levantamento, em sendo o caso -, anotando-se que ambos os valores se mostram atualizados até 15.05.2025 (pp. 355/356), nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC. Solicite-se o precatório por intermédio do Exmo Presidente do TJMS, observando-se as demais formalidades legais, e, instruindo-se a requisição com as peças e informações necessárias. Assim, com o trânsito, expeçam-se as respectivas requisições de pagamento dos valores, nos termos como acima mencionado, com as formalidades de praxe. E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate. Prazo 10 dias.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 15:18

Ato ordinatório

09/12/2025, 14:53

Recebimento

25/11/2025, 19:31

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2025, 19:31

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 16:08

Ato ordinatório

17/06/2025, 09:48

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:50

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2025, 05:35

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 14:49

Ato ordinatório

21/05/2025, 14:49

Evolução da Classe Processual

21/05/2025, 14:47

Mero expediente

20/05/2025, 19:12

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 12:29

Reativação

16/05/2025, 12:29

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/05/2025, 22:06

Definitivo

12/05/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 09:59

Ato ordinatório

14/04/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 03:01

Publicação

01/04/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marta Ariana Souza Dias Garcia (OAB 17984MS/), Sebastião Lucas Barbosa Prieto (OAB 25426/MS) Processo 0823424-23.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nazaré Alves Feitosa Monteiro - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 07:56

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:29

Trânsito em julgado

28/03/2025, 12:18

Reativação

28/03/2025, 09:15

Reativação

28/03/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Nazaré Alves Feitosa Monteiro Advogada: Marta Ariana Souza Dias Garcia (OAB: 17984/MS) Advogado: Sebastião Lucas Barbosa Prieto (OAB: 25426/MS) Agravo Interno Cível nº 0823424-23.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Nazaré Alves Feitosa Monteiro Advogada: Marta Ariana Souza Dias Garcia (OAB: 17984/MS) Advogado: Sebastião Lucas Barbosa Prieto (OAB: 25426/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/12/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0823424-23.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Nazaré Alves Feitosa Monteiro Advogada: Marta Ariana Souza Dias Garcia (OAB: 17984/MS) Advogado: Sebastião Lucas Barbosa Prieto (OAB: 25426/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto. Recurso Extraordinário nº 0823424-23.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

04/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 16:18

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2024, 16:18

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2024, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 13:45

Ato ordinatório

01/04/2024, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2024, 02:31

Publicação

20/03/2024, 21:31

Ato ordinatório

20/03/2024, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2024, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 14:12

Ato ordinatório

19/03/2024, 14:12

Recebimento

18/03/2024, 19:11

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2024, 19:11

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 18:47

Ato ordinatório

05/03/2024, 10:09

Petição (Recurso inominado)

04/03/2024, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2024, 02:38

Publicação

26/02/2024, 21:30

Ato ordinatório

26/02/2024, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2024, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 09:53

Ato ordinatório

23/02/2024, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 19:30

Ato ordinatório

15/02/2024, 19:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

15/02/2024, 13:34

Decisão

09/02/2024, 10:11

Remessa (outros motivos)

08/01/2024, 18:03

Recebimento

20/11/2023, 19:25

Mero expediente

06/11/2023, 16:10

Conclusão (para despacho)

15/08/2023, 11:01

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 17:35

Ato ordinatório

24/07/2023, 01:44

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2023, 02:47

Ato ordinatório

05/07/2023, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 16:34

Mero expediente

03/07/2023, 12:55

Conclusão (para despacho)

23/03/2023, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2023, 00:46

Petição (Recurso inominado)

01/03/2023, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2023, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2023, 13:31

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

09/02/2023, 13:30

Petição (Replica)

18/01/2023, 17:38

Petição (Contestação)

09/11/2022, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2022, 02:32

Publicação

27/09/2022, 21:15

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2022, 15:28

Ato ordinatório

26/09/2022, 14:05

Expedição de documento (Carta)

26/09/2022, 14:05

Ato ordinatório

26/09/2022, 14:04

Ato ordinatório

26/09/2022, 14:03

Ato ordinatório

26/09/2022, 14:03

Ato ordinatório

23/09/2022, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2022, 15:09

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

23/09/2022, 14:57

Mero expediente

22/09/2022, 19:00

Ato ordinatório

21/09/2022, 22:26

Ato ordinatório

21/09/2022, 17:14

Ato ordinatório

21/09/2022, 17:14

Distribuição (sorteio)

21/09/2022, 16:27

Intimação

•15/12/2025, 00:00

•01/04/2025, 00:00

Despacho

•16/12/2024, 00:00

Acórdão

•16/12/2024, 00:00

Despacho

•04/12/2024, 00:00