Execução Fiscal 0826732-07.2002.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0826732-07.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 18:48

Trânsito em julgado

14/07/2025, 16:40

Decurso de Prazo

29/05/2025, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 08:42

Publicação

01/04/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaline Rúbia da Silva (OAB 10347/MS) Processo 0826732-07.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Lincoln Rent a Car Comércio e Serviços Ltda ME - iante do acima posto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer como extinto o crédito tratado na execução, eis que desaparecido pelo fluxo do interstício da prescrição art. 156, V, do CTN. Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito (art. 803, I, do CPC). Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente. Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que a dívida não mais existe e o valor da causa é de pequena monta. Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária art. 496, §3º, II, do CPC. Levante-se eventuais constrições, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80. Com as anotações devidas, arquive-se. P.R.I.C.

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 18:37

Ato ordinatório

31/03/2025, 18:37

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:37

Ato ordinatório

28/03/2025, 16:43

Ato ordinatório

28/03/2025, 16:37

Recebimento

26/02/2025, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 18:41

Ato ordinatório

26/02/2025, 18:41

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/02/2025, 18:41

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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