Procedimento Comum Cível 0000457-85.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0000457-85.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/06/2026, 08:39

Ato ordinatório

01/06/2026, 13:00

Publicação

01/06/2026, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. Rejeito a impugnação ao valor dos honorários periciais de f. 336/339, já que a Resolução do CNJ de n. 232/2016 (e suas atualizações posteriores) determina a atualização monetária do valor da tabela, que pode ser fixado em valor superior até 5 vezes. Ademais, frente ao cenário global de inflação e considerando que o valor proposto não chega sequer a quatro salários mínimos, tenho por razoável e proporcional à natureza e complexidade dos trabalhos e horas trabalhadas, conforme explicado pelo perito. Por fim, 50% dos valores já se encontram depositados nos autos, conforme f. 316/318. Portanto, homologo a proposta de honorários de f. 302/304. Considerando os valores já depositados e a decisão de f. 319/334, intime-se o perito para designação de datas para a perícia. Intimem-se.

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 14:01

Entrega em carga/vista

28/05/2026, 14:01

Ato ordinatório

28/05/2026, 09:12

Ato ordinatório

28/05/2026, 09:07

Recebimento

27/05/2026, 17:51

Outras Decisões

27/05/2026, 17:51

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 15:23

Recebimento

17/05/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 11:20

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. Afasto a preliminar de nulidade de citação, em virtude da ausência de prejuízo à defesa, além do mais na petição inicial constou corretamente o CNPJ da empresa requerida, sendo regularmente citada à fl. 177. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Para o deslinde do feito, diante da alegação de direito de retenção por benfeitorias, remanesce a sua constatação e apuração dos valores destas, bem como quanto à sua regularização perante os órgãos respectivos, ou custos para tanto, além da taxa de fruição. Para tanto, nomeio perito do Juízo Silvio Bruno Nunes da Silva ([email protected] / celular: (67) 99171-6789), o qual deverá ser cientificado da nomeação, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários. Após, intimem-se as partes e o Estado de Mato Grosso do Sul para ciência sobre a proposta dos honorários fixados, que serão rateados entre o Estado (parte autora beneficiária da gratuidade) e a parte requerida, na proporção de 50%, conforme artigo 95 do CPC, ou seja, a parte requerida deverá depositar 50% nos autos e a cota da parte requerente será requisitada ao Estado após a entrega do laudo, conforme § 3º, II, e principalmente § 4º do referido artigo (Nesse sentido TJMS - Agravo de Instrumento - 2001121-58.2019.8.12.0000, j. 17/03/2020). Deixo de aplicar o Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020 firmado entre a Procuradoria do Estado e a Presidência do TJMS com o propósito de "dispensar" a intimação da Procuradoria do Estado da nomeação do perito e seus honorários, desde que ("a") os honorários sejam fixados abaixado do valor máximo da tabela (o que será aqui observado) e ("b") o pagamento se dê apenas ao final, após o trânsito. Anoto que evidentemente tal termo de cooperação não poderia dispor sobre o teor das decisões dos juízes do Estado, pois violaria a independência funcional e própria razão de ser do Poder Judiciário. Portanto, até como decorrência lógica das normas constitucionais, tal cooperação acima se deu apenas para "dispensar" a mera intimação da Procuradoria do Estado e "desde que" o juiz, além de observar o limite máximo da tabela, entenda que não se deva aplicar o novo CPC que determina que o Estado pague a perícia após o laudo e, depois do trânsito, ele, o Estado (não o perito), exerça o direito de regresso. Ou seja, tal termo de cooperação técnica se refere apenas sobre o simples procedimento de "dispensar" a mera intimação do Estado, que poderá ser exigida se não estiverem presentes os requisitos do acordo, como neste caso, pois, na linha da independência funcional e do livre convencimento motivado, este Juízo entende que o novo CPC veio permitir o pagamento do perito após a entrega do laudo e antes do trânsito em julgado, tal como já é feito perante a Justiça Federal há anos via sistema AJG. Aliás, isso está expresso no § 3º, II, do art. 95 do novo Código de Processo Civil, especialmente se interpretado em conjunto com seu § 4º e conta com entendimento de parte do TJMS (decisão monocrática em Mandado de Segurança 2000713-33.2020.8.12.0000 - Três Lagoas, dentre outros). Portanto, o pagamento do perito acima nomeado, da parte que toca ao Estado, via RPV, se dará após a entrega do laudo. Quanto à parte dos honorários que toca à parte requerida, esta deverá oportunamente, após a decisão sobre a proposta de honorários, ser intimada para, em 15 dias, depositar nos autos sua cota dos honorários. Após, o perito deverá ser cientificado para designar data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo entregar o laudo 30 dias após. Os procuradores das partes deverão ser intimados via DJ da designação do perito até para que cientifiquem os assistentes técnicos eventualmente indicados. Intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos. Com a entrega do laudo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 dias, manifestarem sobre ele. Também com a entrega do laudo, levantem-se os honorários a favor do perito. Intimem-se.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Renata Nunes da Silva Freitas - Intimação - ADV: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP) Processo 0000457-85.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Defiro a justiça gratuita. Passo à analise do pedido da tutela de urgência. Pretende a parte autora, unilateralmente, parar de pagar as prestações da promessa de compra e venda de imóvel que entabulou com a parte requerida. Para tanto, necessário estudar a essência da compra e venda (e da promessa) e se houve a contratação do direito de arrependimento (artigos 420, 463 e 1.417 do Código Civil). Frente a tais dispositivos, uma vez não contratado o direito de arrependimento do negócio, não pode uma das partes rescindir a avença unilateralmente fora das hipóteses de rescisão (culpa da parte contrária, mora etc). No caso dos autos, vejo que o contrato foi celebrado sem a previsão do direito ao arrependimento. Logo, tal modalidade de contratação, a rigor, salvo convenção das partes, não permite o arrependimento, havendo a rescisão apenas quando uma das partes der causa a tanto. Este Juízo não desconhece a posição contrária ao aqui defendido, inclusive de alguns julgados do nosso Tribunal de Justiça, flexibilizando o Código Civil e permitindo o arrependimento unilateral mesmo quando expressamente contratada sua impossibilidade. Porém, sigo o entendimento de que as regras dos contratos e da compra e venda, dentre elas, o direito ou não ao arrependimento da contratação, existem justamente para se dar segurança jurídica ao negócio, possibilitando ao vendedor/empreendedor lançar-se em novos empreendimentos depois da contratação. Do contrário, nunca estaria seguro para tanto, dada a possibilidade frequente de arrependimento unilateral, não proteção essa que prejudica até a economia de um setor. Em resumo, tratando-se de compra e venda sem direito a arrependimento, não me convenço da probabilidade do direito de uma das partes, por vontade própria, ou seja, unilateralmente, poder descumprir a contratação mesmo estando a parte contrária cumprindo a sua parte, sob pena até de desprestigiar a segurança que o Código Civil imprimiu aos contratos em geral e à compra e venda, afetando-se até mesmo, dada a existência de repetidas demandas nesse sentido, a própria economia do setor de loteamentos e construção civil, desprestigiando-se o disposto no art. 5º da LINDB, segundo o qual, "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" que é o norte do julgador na aplicação das leis. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência quanto à suspensão do pagamento. Quanto à necessidade ou não de juntada do extrato da evolução do débito, isso será ponderado quando do saneamento, se necessário. Designe-se audiência preliminar de conciliação, a ser realizada pelo Cejusc. Cite-se e intime-se a parte requerida, constando que o prazo para contestar, de quinze dias, fluirá a partir da audiência caso não haja acordo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se.

01/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(167)