Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002856-60.2019.8.12.0001 - TJMS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002856-60.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jalmir Amorim Dultra - ME - Réu: Comercial de Carnes Bifão Ltda - Me, Isabel Cristina Gogosz de Oliveira, Osorio Caetano de Oliveira - Decisão de fl. 116/119: Intimação - ADV: Breno Sandim Coelho (OAB 17255/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0002856-60.2019.8.12.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica movido por Jalmir Amorim Dultra ME em face de Comercial de Carnes Bifão Ltda, Isabel Cristina Gogosz de Oliveira e Osório Caetano de Oliveira, todos já qualificados nos autos. 1 - Da Regularização do Pólo Passivo Considerando-se que, em se tratando de pedido de desconsideração da personalidade juridíca, apenas os sócios tem legitimidade para responder ao incidente (já que a empresa já é executada na ação principal), determino a exclusão de "Comercial de Carnes Bifão Ltda" do pólo passivo desta ação. Às anotações junto ao SAJ. Sem custas processuais, vez que esta determinação não pôs fim ao feito. Sem honorários de sucumbência, pois a pessoa juridica não se fez representar por advogado. 2 - Do Saneamento do Feito e do Ponto Controvertido As partes são legítimas e estão bem representadas. Inexistem vícios a serem sanados, razão pela qual dou o feito por saneado. No caso em apreço, incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se as disposições do Código Civil (art. 50) em detrimento das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inexistência da relação consumerista nos termos do art. 2º e 3º do CDC. A questão está em saber se a empresa executada deve ou não ter sua personalidade juridica desconsiderada, de modo que, para dirimir a celeuma, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) houve desvio de finalidade pela empresa? B) há confusão patrimonial entre os sócios e a empresa? Quanto à distribuição do ônus da prova, anoto que deve ser observada a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. 3 - Das Provas Considerando-se que a celeuma envolve situação fática e que eventual indeferimento da prova oral poderia resultar em cerceamento de defesa, defiro o pedido de prova testemunhal feito pelo autor e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/05/2025, às 14h30min, momento em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo requerente, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão. Intimem-se as partes acerca da audiência. Anote-se que a intimação poderá ser feita por meio de seu causídico, mediante publicação em diário de justiça, já que não precisarão prestar depoimento pessoal, restando, inclusive, dispensada sua presença se assim o quiser. Atente-se que, nos termos do artigo 455, do CPC, cabe ao advogado das partes intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, verbis: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.§ 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha."&&nbsp (grifos nossos) Deverá, ainda, o advogado de cada parte, nos termos do §1º, do art. 455, do CPC, comprovar a intimação das testemunhas arroladas por carta com aviso de recebimento, juntando aos autos com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência, sob pena de seu indeferimento. Por fim, anote-se que a referida audiência de instrução e julgamento dar-se-á na modalidade presencial. A única ressalva é na hipótese de oitiva de parte ou testemunha que não resida neste Município, Estado ou País, circunstância esta que deverá ser comprovada nos autos e autorizará a realização da audiência na modalidade virtual, mediante acesso ao link: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, obedecendo os ditames da Ordem de Serviço 001/2020 desta Serventia. Atente-se, ainda, que caso se faça necessária a audiência virtual (conforme hipótese excepcional supramencionada), fica desde já proibida a participação das partes ou testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária, nos termos do Ofício Circular n. 126.664.075.0269/2021. No mais, ante o disposto no art. 357, §1º, do CPC, anote-se que "as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável." Dê-se vistas à Defensoria Pública acerca desta decisão. Intime-se. Cumpra-se

01/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Todas as movimentações(214)