Execução Fiscal 0013136-50.2011.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

FELIPE LEMOS FERNANDES - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 18:13

Trânsito em julgado

14/07/2025, 18:04

Decurso de Prazo

29/05/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 00:23

Publicação

01/04/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Felipe Lemos Fernandes - réu-revel Processo 0013136-50.2011.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Felipe Lemos Fernandes - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 08:02

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:02

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:20

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:11

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 19:19

Ato ordinatório

25/03/2025, 19:19

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 08:25

Todas as movimentações(117)

Definitivo

14/07/2025, 18:13

Trânsito em julgado

14/07/2025, 18:04

Decurso de Prazo

29/05/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 00:23

Documentos

•01/04/2025, 00:00

Publicação

01/04/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Felipe Lemos Fernandes - réu-revel Processo 0013136-50.2011.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Felipe Lemos Fernandes - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 08:02

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:02

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:20

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:11

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 19:19

Ato ordinatório

25/03/2025, 19:19

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 09:24

Ato ordinatório

11/02/2025, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 08:12

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:12

Ato ordinatório

10/02/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 13:22

Desarquivamento

09/01/2025, 17:29

Ato ordinatório

09/01/2025, 01:46

Ato ordinatório

25/09/2024, 04:08

Ato ordinatório

04/03/2024, 04:02

Ato ordinatório

01/01/2024, 02:08

Ato ordinatório

29/11/2023, 00:09

Provisório

25/08/2023, 10:38

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

05/07/2023, 13:00

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

04/07/2023, 14:54

Desarquivamento

17/06/2023, 20:50

Ato ordinatório

09/12/2022, 00:14

Ato ordinatório

01/12/2022, 00:10

Ato ordinatório

25/11/2022, 01:23

Ato ordinatório

04/07/2022, 03:02

Ato ordinatório

21/01/2022, 00:01

Ato ordinatório

16/12/2021, 03:14

Ato ordinatório

06/12/2021, 00:22

Ato ordinatório

23/11/2021, 00:06

Ato ordinatório

10/11/2021, 02:35

Ato ordinatório

28/10/2021, 01:56

Ato ordinatório

22/10/2021, 02:08

Ato ordinatório

23/08/2021, 03:20

Ato ordinatório

26/07/2021, 02:09

Ato ordinatório

03/06/2021, 00:05

Ato ordinatório

12/05/2021, 00:11

Ato ordinatório

31/12/2020, 00:13

Ato ordinatório

02/12/2020, 00:35

Ato ordinatório

16/11/2020, 00:08

Ato ordinatório

15/10/2020, 01:08

Ato ordinatório

03/04/2020, 01:09

Ato ordinatório

23/01/2020, 02:13

Ato ordinatório

26/12/2019, 02:06

Ato ordinatório

27/09/2019, 05:25

Ato ordinatório

24/09/2019, 03:08

Ato ordinatório

02/09/2019, 02:59

Ato ordinatório

06/06/2019, 04:49

Ato ordinatório

25/01/2019, 01:41

Ato ordinatório

28/11/2018, 04:08

Ato ordinatório

05/11/2018, 01:49

Ato ordinatório

09/07/2018, 04:22

Ato ordinatório

02/07/2018, 05:18

Ato ordinatório

14/02/2018, 04:30

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2017, 18:18

Provisório

14/12/2016, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2016, 11:17

Apensamento

14/12/2016, 11:15

Ato ordinatório

02/03/2016, 14:57

Recebimento

15/02/2016, 10:05

Mero expediente

05/02/2016, 10:45

Ato ordinatório

01/02/2016, 04:09

Conclusão (para despacho)

07/12/2015, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2015, 17:27

Petição (Petição (outras))

26/11/2015, 13:24

Ato ordinatório

13/11/2015, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2015, 17:26

Recebimento

29/09/2015, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2015, 14:27

Entrega em carga/vista

29/07/2015, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2015, 18:04

Decurso de Prazo

01/06/2015, 18:57

Desarquivamento

13/05/2015, 13:51

Ato ordinatório

20/10/2014, 03:55

Ato ordinatório

16/10/2014, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2014, 16:53

Petição (Petição (outras))

14/10/2014, 16:53

Documento (Outros documentos)

14/10/2014, 16:53

Documento (Outros documentos)

14/10/2014, 16:53

Petição (Petição (outras))

14/10/2014, 16:53

Documento (Outros documentos)

14/10/2014, 16:53

Documento (Certidão)

14/10/2014, 16:53

Documento (Mandado)

14/10/2014, 16:53

Documento (Outros documentos)

14/10/2014, 16:53

Documento (Outros documentos)

14/10/2014, 16:53

Documento (Outros documentos)

14/10/2014, 16:53

Documento (Outros documentos)

14/10/2014, 16:53

Documento (Outros documentos)

14/10/2014, 16:53

Ato ordinatório

08/09/2014, 13:44

Petição (Petição (outras))

05/09/2014, 13:36

Ato ordinatório

03/09/2014, 17:30

Recebimento

03/09/2014, 17:21

Entrega em carga/vista

06/05/2014, 12:20

Ato ordinatório

23/04/2014, 14:50

Reativação

14/04/2014, 12:47

Petição (Petição (outras))

15/05/2013, 12:00

Recebimento

28/11/2012, 12:00

Ato ordinatório

06/11/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

28/09/2012, 12:00

Ato ordinatório

24/09/2012, 12:00

Documento (Mandado)

28/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

14/08/2012, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

02/05/2012, 12:00

Recebimento

16/03/2012, 12:00

Requisição de Informações

01/03/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

29/02/2012, 12:00

Distribuição (sorteio)

28/02/2012, 12:00