Procedimento Comum Cível 0800037-89.2025.8.12.0007 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800037-89.2025.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Felina Barbosa Dias Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: União Nacional de Auxilio aos Servidores - Unaspub Advogado: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO INEXISTENTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - CONDENAÇÃO DE BAIXO VALOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O mero aborrecimento não pode ser tratado como dano moral, razão pela qual não se pode consubstanciar um dano moral capaz de gerar sofrimento ou atentar contra a reputação, a integridade psicológica ou a honra, tampouco, repita-se, que a situação influenciou negativamente em seu sustento, de modo que o ocorrido não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento da vida cotidiana. 2. Com relação aos juros de mora, uma vez reconhecida a ausência da contratação, o caso é de responsabilidade extracontratual, o que faz os encargos incidirem da data do evento danoso, consoante determina a Súmula n.º 54, do Superior Tribunal de Justiça. 3. O § 8º do art. 85 do CPC traz uma exceção para os casos em que a regra não remunere de forma justa o trabalho desenvolvido pelo patrono vencedor. Assim, diante da baixa complexidade da causa, ausência de dilação probatória e curta duração do processo, os honorários devem ser fixados por equidade, em R$ 1.500,00. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800037-89.2025.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Felina Barbosa Dias - Réu: UNASPUB - Uniao Nacional de Auxilio Ao Servidores Publicos - 3. Intimação - ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0800037-89.2025.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Cite-se o réu, por meio eletrônico, ou, caso ainda não tenha se cadastrado junto ao TJMS para recebimento de citação por este meio 246, §1º, por AR, com as advertências do art. 344 do CPC, intimando-o para comparecimento à audiência de conciliação, advertindo-o de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, a contar da audiência. Com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora. 4. Ficam as partes cientes de que o não comparecimento à audiência, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º do CPC). Ainda, considerando que os arts.6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativa estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no art.270 do CPC em 15 dias. Ficam desde já alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails no prazo de 10 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação (art. 5º, §3º da Lei 11419/06). ///////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação Data: 27/03/2025 Hora 13:15 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.

27/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

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