Procedimento Comum Cível 0800478-37.2025.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800478-37.2025.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 02:49

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 10:12

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:55

Entrega em carga/vista

08/04/2026, 09:55

Publicação

01/04/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Do Dispositivo Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com o que resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 6º, do CPC, suspendendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, ante os benefícios da justiça gratuita. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TRF da 3ª Região para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 07:45

Ato ordinatório

31/03/2026, 06:11

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:01

Recebimento

27/03/2026, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 11:16

Ato ordinatório

27/03/2026, 11:16

Improcedência

27/03/2026, 11:09

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

—

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