Procedimento Comum Cível 0801120-98.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801120-98.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mikael Felipe Soares da Silva Pereira Advogado: Tayni Tuany Lavezzo de Melo (OAB: 24051/MS) Recorrido: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso especial interposto por Mikael Felipe Soares da Silva Pereira até julgamento, no STJ, dos Recursos Especiais afetados pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378/STJ). A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. I.C. Recurso Especial nº 0801120-98.2025.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Mikael Felipe Soares da Silva Pereira Advogado: Tayni Tuany Lavezzo de Melo (OAB: 24051/MS) Recorrido: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0801120-98.2025.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mikael Felipe Soares da Silva Pereira Advogado: Tayni Tuany Lavezzo de Melo (OAB: 24051/MS) Recorrido: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801120-98.2025.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Mikael Felipe Soares da Silva Pereira Advogado: Tayni Tuany Lavezzo de Melo (OAB: 24051/MS) Embargado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão embargado apreciou de forma suficiente as matérias devolvidas à apreciação e a questão invocada (capitalização de juros moratórios) não possui previsão contratual, sendo irrelevante para a solução da lide. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801120-98.2025.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC..

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Mikael Felipe Soares da Silva Pereira Advogado: Tayni Tuany Lavezzo de Melo (OAB: 24051/MS) Embargado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/11/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801120-98.2025.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mikael Felipe Soares da Silva Pereira Advogado: Tayni Tuany Lavezzo de Melo (OAB: 24051/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DE TARIFA DE CADASTRO - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. É devida a limitação dos juros remuneratórios somente quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530/RS (Temas 24 a 27). Constatada a ausência de abusividade nos encargos contratados, é de rigor a manutenção da avença livremente ajustada. II. A capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade mensal não é ilegal, sobretudo quando as próprias partes a convencionam, como no caso em análise, em que restou consignado, de forma expressa e clara, tal previsão no contrato apresentado nos autos. Temas 246 e 247 do STJ. III. Não demonstrada qualquer abusividade ou que os serviços de terceiros não foram prestados, revelam-se válidas as cobranças de registro, cadastro e avaliação. IV. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801120-98.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu parcialmente a 2ª Vogal, no que foi acompanhada pelo 3º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Mikael Felipe Soares da Silva Pereira Advogado: Tayni Tuany Lavezzo de Melo (OAB: 24051/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Apelação Cível nº 0801120-98.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Intime-se o apelante para se manifestar acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade (fls. 140-159) ventilada em contrarrazões. Após, tornem conclusos os autos.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mikael Felipe Soares da Silva Pereira Advogado: Tayni Tuany Lavezzo de Melo (OAB: 24051/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0801120-98.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 16:27

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2025, 16:27

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2025, 16:27

Ato ordinatório

16/07/2025, 16:49

Petição (Contra-razões)

14/07/2025, 09:54

Ato ordinatório

24/06/2025, 04:24

Publicação

19/06/2025, 05:46

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Acórdão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mikael Felipe Soares da Silva Pereira Advogado: Tayni Tuany Lavezzo de Melo (OAB: 24051/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DE TARIFA DE CADASTRO - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. É devida a limitação dos juros remuneratórios somente quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530/RS (Temas 24 a 27). Constatada a ausência de abusividade nos encargos contratados, é de rigor a manutenção da avença livremente ajustada. II. A capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade mensal não é ilegal, sobretudo quando as próprias partes a convencionam, como no caso em análise, em que restou consignado, de forma expressa e clara, tal previsão no contrato apresentado nos autos. Temas 246 e 247 do STJ. III. Não demonstrada qualquer abusividade ou que os serviços de terceiros não foram prestados, revelam-se válidas as cobranças de registro, cadastro e avaliação. IV. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801120-98.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu parcialmente a 2ª Vogal, no que foi acompanhada pelo 3º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

07/11/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(52)