Procedimento Comum Cível 0801868-52.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801868-52.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Unibap – União Brasileira de Aposentados da Previdência - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Unibap – União Brasileira de Aposentados da Previdência, R$ 3.114,60 Devedores - ADV: Daniel Gerber (OAB 10482A/TO), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 0801868-52.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 13:30

Definitivo

13/05/2026, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 13:05

Ato ordinatório

13/05/2026, 13:05

Trânsito em julgado

12/05/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: III.1. Declarar a inexistência do débito e a ilegalidade dos descontos efetuados pela parte requerida no benefício previdenciário da parte autora; III.2. Condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados, desde o termo inicial até a cessação dos descontos, inclusive aqueles eventualmente realizados no curso do processo. Os valores devem ser acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data de cada desconto indevido. Ressalto, contudo, que, em razão da superveniência da Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, os valores eventualmente percebidos na via administrativa deverão ser deduzidos daqueles decorrentes da presente condenação, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas do processuais, bem como honorários ao procurador da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo de tramitação do processo, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Caso haja apelação adesiva (artigo 1.010, §2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. A seguir, considerando que o juízo de admissibilidade da apelação compete ao Tribunal ad quem (artigo 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para processamento do recurso. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pela parte autora, arquivem-se.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2026, 05:38

Publicação

02/04/2026, 05:48

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:15

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:07

Recebimento

31/03/2026, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 14:31

Ato ordinatório

31/03/2026, 14:31

Documentos

Devedores

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: III.1. Declarar a inexistência do débito e a ilegalidade dos descontos efetuados pela parte requerida no benefício previdenciário da parte autora; III.2. Condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados, desde o termo inicial até a cessação dos descontos, inclusive aqueles eventualmente realizados no curso do processo. Os valores devem ser acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data de cada desconto indevido. Ressalto, contudo, que, em razão da superveniência da Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, os valores eventualmente percebidos na via administrativa deverão ser deduzidos daqueles decorrentes da presente condenação, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas do processuais, bem como honorários ao procurador da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo de tramitação do processo, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Caso haja apelação adesiva (artigo 1.010, §2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. A seguir, considerando que o juízo de admissibilidade da apelação compete ao Tribunal ad quem (artigo 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para processamento do recurso. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pela parte autora, arquivem-se.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maria José dos Santos - Réu: Unibap – União Brasileira de Aposentados da Previdência - Intimação - ADV: Gilberto Ferreira (OAB 234408/SP), Rafael Novack de Sá Daudt (OAB 22036A/MS) Processo 0801868-52.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, verifica-se que a parte autora informou o desinteresse na realização da audiência de mediação/conciliação, razão pela qual, a despeito da imposição legislativa em promover sempre que possível o acordo entre os litigantes, não vislumbro, por ora, a possibilidade de composição amigável na presente demanda. Por oportuno, friso que havendo eventual interesse posterior das partes em apresentar uma solução ao caso que melhor lhe convier, nada impede a apreciação deste juízo quanto a formulação de pedido neste sentido. Sendo assim, preenchidos, em tese, os requisitos da petição inicial (arts. 319 e 320 do CPC), determino a citação da parte demandada para contestar em 15 dias. Requerimento genérico, sem a devida fundamentação, será indeferido. É vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, caput, do CPC - protocolização de alegação de incompetência relativa ou absoluta no foro do domicílio do réu - por se tratar de processo eletrônico. Ultrapassado o prazo de contestação sem manifestação precisa sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, a parte demandada será considerada revel, com as ressalvas do art. 345, I a IV, do CPC, e presumirão "verdadeiras as não impugnadas, salvo se não for admissível, a seu respeito, a confissão; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto" (arts. 341, caput e incisos I a IV, c/c 344, ambos do CPC). Apresentada a contestação, se houver preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito, intime-se a parte demandada para oferta de réplica, em quinze dias. Nos termos do art. 437 do CPC, "o réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação". Do contrário, operada a revelia ou desnecessidade de abrir o contraditório, deverá o servidor responsável certificar e proceder à conclusão dos autos para as providências preliminares e saneamento ou mesmo o julgamento conforme o estado do processo (arts. 347, 354 e ss., todos do CPC). Deverá o oficial de justiça observar as atribuições determinadas pelas normas de organização judiciária e, de modo irrestrito, as diretrizes dos arts. 154, 245, caput e § 1º, 250 a 255, e 275, caput e § 1º, todos do CPC. Às providências e intimações necessárias.

11/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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