Procedimento Comum Cível 0802410-02.2021.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802410-02.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Tópico final da r. sentença de extinção: "...Ante o exposto, acolho a preliminar de prescrição e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Face a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor da requerida, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, 3º, CPC). Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se."

16/07/2026, 00:00

Publicação

17/06/2026, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sobre a petição de fls. 313/317, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2026, 07:44

Ato ordinatório

15/06/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 06:46

Ato ordinatório

30/04/2026, 14:08

Ato ordinatório

30/04/2026, 14:07

Expedição de documento (Carta)

29/04/2026, 11:32

Publicação

23/03/2026, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Abra-se vista dos autos ao expert, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste sobre a petição de fls. 304/307, prestando os esclarecimentos necessários. 2. Em seguida, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se em igual prazo. 3. Em havendo concordância de ambas as partes, homologo desde já o laudo pericial e seus respectivos esclarecimentos, devendo as partes, apresentarem suas alegações finais, na forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Manifestada discordância, venham os autos conclusos. 5. Intime-se. Cumpra-se.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 07:53

Ato ordinatório

19/03/2026, 15:09

Ato ordinatório

19/03/2026, 15:09

Recebimento

13/03/2026, 09:38

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: José Batista de Farias - Réu: Banco do Brasil S/A - Parte final da r. decisão: "...Portanto, rejeito as preliminares arguidas e, não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. - Do saneamento - 1. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito a) à existência de saques indevidos e desfalque nos valores depositados em conta vinculada ao PASEP; b) à ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; c) à existência de má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP por parte do banco requerido; d) a existência de danos morais e materiais. 2. No caso em tela, não há se falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a instituição bancária não colocou, à disposição de qualquer cliente em potencial, produto financeiro no mercado, mas apenas atuou como operador de fundo gerido pela União Federal, por imposição legal. 3. Desta forma, a relação juridica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. 4. Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova pericial pela parte autora, havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos pontos controvertidos indicados nos 'a', 'b', 'c' e 'd'. 5. Assim, Intimação - ADV: Osmar Batista de Sena (OAB 21070/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0802410-02.2021.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial. Para tal finalidade, nomeio como perito judicial A SIGMA CONTABILIDADE E PERÍCIA LTDA, residente e domiciliado nesta cidade, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem rateados entre as partes, cabendo destacar que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, competindo ao Estado de Mato Grosso do Sul o pagamento de sua cota. 5.1. O perito deverá ser cientificado acerca desta nomeação e para que informe nos autos, em 10 (dez) dias, se aceita o encargo, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para os pontos controvertidos fixados nesta decisão. 5.2. Aceito o encargo, intimem-se as partes da realização da perícia e para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. 5.3 Intime-se, ainda, o Estado de Mato Grosso do Sul, para ciência desta decisão. 5.4. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 6. Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intime-se. Cumpra-se."

01/04/2025, 00:00

—

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sobre a petição de fls. 313/317, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(117)