Procedimento Comum Cível 0802504-96.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

MARIA RODRIGUES DA CRUZ DIOGO

CPF

Autor

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AO SERVIDORES PUBLICOS

Reu

Advogados / Representantes

ANDRESSA RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MS 19368·Representa: Autor

ANDRESSA RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MS 19368·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

28/04/2026, 21:43

Custas

28/04/2026, 21:40

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 21:40

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 21:40

Definitivo

29/01/2026, 13:16

Reativação

29/01/2026, 13:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/01/2026, 08:13

Expedição de documento (Ofício)

09/01/2026, 15:24

Definitivo

10/12/2025, 18:33

Custas

10/12/2025, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 18:32

Ato ordinatório

10/12/2025, 18:32

Trânsito em julgado

10/12/2025, 18:32

Ato ordinatório

01/12/2025, 17:56

Publicação

10/11/2025, 06:03

Todas as movimentações(68)

Ato ordinatório

28/04/2026, 21:43

Custas

28/04/2026, 21:40

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 21:40

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 21:40

Definitivo

29/01/2026, 13:16

Documentos

•10/11/2025, 00:00

Reativação

29/01/2026, 13:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/01/2026, 08:13

Expedição de documento (Ofício)

09/01/2026, 15:24

Definitivo

10/12/2025, 18:33

Custas

10/12/2025, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 18:32

Ato ordinatório

10/12/2025, 18:32

Trânsito em julgado

10/12/2025, 18:32

Ato ordinatório

01/12/2025, 17:56

Publicação

10/11/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos sob o título "CONTRIB. UNASPUB" no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar a requerida na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente no benefício da parte autora, desde que regularmente comprovado nos autos, com correção monetária e juros de mora na forma do Tema Repetitivo 1368 do e. STJ, isso até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos, ambos desde a data de cada cobrança indevida; c) condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, desde o arbitramento, e juros de mora, a contar do evento danoso (primeiro desconto), ambos na forma do Tema Repetitivo 1368 do e. STJ, isso até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 07:50

Recebimento

05/11/2025, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 17:02

Ato ordinatório

05/11/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 10:43

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 04:19

Decurso de Prazo

23/07/2025, 03:27

Ato ordinatório

01/07/2025, 18:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/07/2025, 16:31

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

01/07/2025, 16:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/06/2025, 09:37

Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))

27/05/2025, 14:00

Publicação

07/05/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Rodrigues da Cruz Diogo - Certidão f. 36: "Certifico que foi cancelada a audiência com os dados abaixo informados: Tipo da audiência: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 27/05/2025 às 14:00h Sala CEJUSC" Certidão f. 37: "Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 01/07/2025 Hora 16:20 Local: Sala CEJUSC" Certidão f. 38: "Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual está disponibilizado o link da Sala de Espera (CEJUSC TRÊS LAGOAS - 3ª Vara Cível - conciliação), correspondente ao presente processo.(...)" Intimação - ADV: Andressa Rodrigues de Freitas (OAB 19368/MS) Processo 0802504-96.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 07:54

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:13

Expedição de documento (Carta)

05/05/2025, 14:12

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:05

Ato ordinatório

05/05/2025, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 13:17

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

05/05/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 13:08

Ato ordinatório

05/05/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 19:40

Ato ordinatório

15/04/2025, 15:30

Publicação

14/04/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Rodrigues da Cruz Diogo - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre a devolução da carta de citação - f. 32. Intimação - ADV: Andressa Rodrigues de Freitas (OAB 19368/MS) Processo 0802504-96.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 07:57

Ato ordinatório

10/04/2025, 13:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/04/2025, 11:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/04/2025, 15:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/04/2025, 15:59

Ato ordinatório

01/04/2025, 15:59

Publicação

01/04/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Rodrigues da Cruz Diogo - Certidão f. 25: "Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 27/05/2025 Hora 14:00 Local: Sala CEJUSC" Certidão f. 26: "Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual está disponibilizado o link da Sala de Espera (CEJUSC TRÊS LAGOAS - 3ª Vara Cível - conciliação), correspondente ao presente processo.(...)" Intimação - ADV: Andressa Rodrigues de Freitas (OAB 19368/MS) Processo 0802504-96.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Rodrigues da Cruz Diogo - Intimação - ADV: Andressa Rodrigues de Freitas (OAB 19368/MS) Processo 0802504-96.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Defiro a gratuidade. Indefiro por ora o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por não me convencer, neste momento, da probabilidade do direito invocado na inicial, vez que este se resume às alegações da parte. Destaco que, ainda que evidenciado o desconto direto no benefício, não há nada que indique se houve ou não adesão à entidade. Ademais, os descontos são de valores que não geram grave prejuízo e plenamente passíveis de ressarcimento. Ainda, a própria parte autora pode, junto ao "meu inss", dar baixa na averbação de desconto. Designe-se audiência de conciliação pelo Cejusc. Cite-se a parte requerida para contestar em 15 dias, a contar da audiência, caso não haja acordo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos da inicial. Intimem-se.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:58

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:58

Ato ordinatório

28/03/2025, 14:48

Expedição de documento (Carta)

28/03/2025, 14:47

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:53

Ato ordinatório

28/03/2025, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 12:23

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

28/03/2025, 12:23

Recebimento

27/03/2025, 20:57

Antecipação de tutela

27/03/2025, 20:57

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 16:41

Ato ordinatório

27/03/2025, 15:05

Ato ordinatório

27/03/2025, 15:05

Distribuição (sorteio)

27/03/2025, 14:05

Intimação

•07/05/2025, 00:00

•14/04/2025, 00:00

•01/04/2025, 00:00

•01/04/2025, 00:00