Procedimento Comum Cível 0805952-23.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805952-23.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Clarice Nunes de Oliveira - Intimação - ADV: Fernanda Ribeiro Faquineti (OAB 16880/MS) Processo 0805952-23.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de determinar que o réu PREVIM revise os proventos da parte autora, para que o cálculo do adicional por tempo de serviço e sexta parte incidam sobre o vencimento base com a incorporação do adicional de 100% (cem por cento), bem como ao pagamento das verbas pretéritas, com termo inicial em 02/09/2019 e termo final a efetiva implantação, incluindo os reflexos no 13º (décimo terceiro) salário, autorizada a incidência da contribuição previdenciária. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357. A partir de 09/12/2021 deve ser observado o disposto na EC 113/2021. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

01/04/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "Vistos etc. Intime-se o requerido para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o pedido de liquidação de sentença formulado nestes autos. Às providências."

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