Procedimento Comum Cível 0807362-36.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807362-36.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimadas a indicarem as provas que pretendem produzir, a Requerente pleiteou a realização de perícia grafotécnica e a Requerida o julgamento antecipado do feito. Pois bem. Considerando que a controvérsia dos autos se origina de um suposto contrato de empréstimo pessoal cuja assinatura nele aposta a Requerente não reconhece e contra a qual se insurge alegando falsidade, reputo necessária a perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio SIGMA CONTABILIDADE E PERICIA LTDA, 53.507.328/0001-65, e-mail: [email protected], telefone: (67) 3361-3895, perito devidamente inscrito no CPTEC, independentemente de compromisso (art. 466 do Código de Processo Civil/2015). Intimem-se as partes, dentro de 15 (quinze) dias, para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, inc. II e III, do Código de Processo Civil/2015. Como houve inversão do ônus da prova (fl.468), incumbe às Requeridas a antecipação dos honorários periciais, na proporção de 50% para cada uma. Não é outro o entendimento do TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA PRESTADORA DE SERVIÇO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de relação de consumo, a demanda em questão está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a inversão do ônus da prova nos casos em que há estado de hipossuficiência de uma das partes, não apenas no aspecto econômico, mas também no que diz respeito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A inversão dos ônus da prova implica também em transferir o ônus de antecipar as despesas de perícia, quando indispensável para o julgamento da causa, ainda que a prova tenha sido requerida pela parte adversa ou determinada de ofício pelo juízo. [...]. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1414038-85.2024.8.12.0000, Camapuã, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 19/09/2024, p: 20/09/2024) Intime-se o perito para que apresente proposta de honorários e cumpra os demais incisos do art. 465, §2º, no prazo de 5 dias. Com o recolhimento dos honorários pelas Requeridas, intime-se o perito (por telefone) para que informe a data da realização dos trabalhos. Da qual serão as partes intimadas. Concedo ao perito o prazo de 30 (trinta) dias, para que apresente o Laudo Pericial, sendo que para o mesmo deverá ser franqueado acesso aos autos. Com a apresentação do laudo e eventual prestação de informações, expeça-se guia de levantamento dos honorários em favor do perito. Colha manifestação das partes quanto ao laudo no prazo de 15 dias (prazo em que o assistente técnico de cada uma das partes, deverão apresentar seus respectivos pareceres - art. 477, §1º) e venham conclusos. Cumpra-se.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Saneamento e organização do feito 1. Das preliminares ou questões processuais pendentes nos autos (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015). Inicialmente, determino seja retificado o polo passivo da ação excluindo a Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não padronizado e incluindo a FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada. 1.1. Impugnação à justiça gratuita. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...). No presente caso, a parte autora, além de apresentar a declaração de hipossuficiência, a qual não foi desconstituída por prova em contrário, também informou ser pensionista e está sendo representada pela Defensoria Pública, assim, inexistindo elementos nos autos que ensejem a revogação do benefício concedido. Nesse passo, rejeito a preliminar. 1.2. Da ausência de pretensão resistida. Os Requeridos sustentam a carência da ação vez que sequer foi acionada extrajudicialmente e administrativamente para resolver o problema ora narrado. Pois bem. O interesse de agir é um dos requisitos para a admissibilidade da ação, conforme o artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC). Para que haja interesse de agir, é necessário que a parte autora demonstre que a ação é útil, necessária e adequada para a obtenção do resultado pretendida e a pretensão resistida ocorre quando a parte ré se opõe ao pedido da parte autora, seja de forma explícita ou implícita. No presente caso está evidenciada a utilidade e necessidade da ação, pois, ao contestar a ação a parte Requerida, demonstra resistência à pretensão da autora, configurando a pretensão resistida. A jurisprudência, inclusive, tem entendido nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO E PREVIDÊNCIA SOCIAL -RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - NEGÓCIO NULO - AUTORA ANALFABETA - INSTRUMENTO JUNTADO COM ASSINATURA DE OUTRA PESSOA E DADOS BANCÁRIOS DIVERSOS DAQUELES DE TITULARIDADE DA AUTORA - FRAUDE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TEMA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO PROVIDO EM PARTE. 1, Não é requisito para o ajuizamento da ação anulatória e condenatória o prévio requerimento administrativo, podendo a parte optar por buscar a tutela jurisdicional, sem esgotar a via adminstrativa. Apresentada contestação pela parte requerida, fica demonstra a resistência à pretensão da autora, não havendo falar em falta de interesse de agir desta. 2. (...) (TJMS. Apelação Cível n. 0800453-80.2019.8.12.0035, Iguatemi, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 30/09/2020, p: 06/10/2020) Ademais, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Portanto, a autora tem o direito de buscar a tutela jurisdicional independentemente de ter tentado resolver a questão administrativamente. 1.3. Da ausência de comprovante de endereço. Pugna a parte Requerida seja a petição inicial indeferida pois não juntado comprovante de residência da Requerente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 319, não exige a juntada de comprovante de residência como requisito para o ajuizamento da ação. A qualificação da parte autora foi devidamente realizada, constando endereço completo e outros dados necessários para sua identificação, conforme preceitua o inciso II do referido artigo. Nesse passo, rejeito a preliminar. 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, inciso II) estão relacionados à A) Celebração ou não do contrato objeto da negativação; B) Se houve falsificação na assinatura da Requerente no contrato; C) Se houve falha na prestação dos serviços dos Requeridos, especialmente quanto à verificação da autenticidade do contrato e da regularidade da cessão de crédito; d) Danos morais. 3. Quanto ao ônus da prova (inciso III e art. 373),, observo que a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes destes autos está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Daí decorre a necessidade de inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII), já que, cabe às Requeridas comprovar a regularidade de seus atos e regularidade da contratação. Assim sendo, inverto o ônus da prova. 4. Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV). 5. Sendo assim, intimem as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade das mesmas, sob pena de assim não o fazendo presumir-se que pretendem o imediato julgamento do feito. Caso desejem a oitiva de testemunhas, deverão depositar em cartório o rol em um prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste despacho, nos termos do art. 357, §4º do Código de Processo Civil/2015, sob pena de indeferimento da prova. Neste mesmo prazo também deverão solicitar o depoimento pessoal, caso o desejem. Intime. Cumpra-se.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco Bradesco S/A - 1. Por ser assistida pela Defensoria Pública, Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0807362-36.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Lance-se a respectiva tarja. 2. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015). Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação.

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para manifestação acerca da certidão negativa de intimação de f. 611.

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Documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da designação de perícia grafotécnica para o dia 13/07/2026, às 14:30 horas, na Rua Fuad Geleláite, n.º 185, Residencial Sírio Libanês I CEP: 79115- 379, Campo Grande MS.

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