Procedimento Comum Cível 0807684-56.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807684-56.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte recorrida para, no prazo de 15 dias, oferecer contrarrazões recursais.Intimação da parte recorrida para, no prazo de 15 dias, oferecer contrarrazões recursais.

08/07/2026, 00:00

Petição (Apelação)

12/06/2026, 11:31

Ato ordinatório

25/05/2026, 09:40

Publicação

22/05/2026, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls.251-255:... 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida entre as partes que deu origem ao desconto impugnados, devendo ser rescindido/extinto o contrato correspondente; b) CONDENAR a parte Requerida à restituição, em dobro, do valor descontado indevidamente no valor de R$ 29,94, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desconto (fls. 225, 01/2020), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação (10/04/2025). d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno as partes, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em R$ 2.000,00 (em razão do baixo valor econômico da condenação). Diante da sucumbência recíproca, a parte Requerida pagará 30% das verbas acima, e, dos honorários em favor do patrono da parte Requerente e, a parte Requerente pagará 70% das verbas acima, e, dos honorários em favor do patrono da parte Requerida, nos termos do art. 86 do CPC/15.Porém, a exigibilidade das verbas acima fica suspensa, diante da concessão da Gratuidade da Justiça em favor das partes (fls. 99-100 e 183). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 07:43

Ato ordinatório

20/05/2026, 15:50

Recebimento

19/05/2026, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 16:36

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:36

Procedência em Parte

19/05/2026, 16:36

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 10:44

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:09

Ato ordinatório

10/03/2026, 11:01

Publicação

10/03/2026, 08:06

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Republicação por não ter constado o advogado do requerido substabelecido às fls. 165-169. Decisão de fls. 182/184: "1. Da gratuidade da justiça em favor da requerida Ante ao fato da ré ser organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que tem como finalidade de atender a todos os aposentados e pensionistas, defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte requerida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 ( ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1742251 MG 2018/0103206-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, na forma art. 357, inciso II, CPC/2015) estão relacionados: (i) à existência e regularidade da relação jurídica entre as partes, com autorização para desconto nos proventos a título de contribuição à requerida; (ii) extensão dos danos materiais, se devida à restituição em dobro dos valores cobrados; (iii) à ocorrência dos danos morais e sua extensão. 3. Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), os limites de sua inversão restaram expressamente consignados na decisão de fls. 99-100 (item 7), sendo que compete à requerida apresentar o contrato e/ou termo de filiação assinado pela requerente, autorizando os descontos mensais. A requerente, por sua vez, deve comprovar os danos materiais, juntando aos autos as cópias dos extratos do INSS a fim de comprovar os supostos descontos indevidos, bem como os danos morais que alega ter sofrido. 4. Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV). 5. Intimem as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de assim não o fazendo presumir-se que pretendem o imediato julgamento do feito. Caso desejem a oitiva de testemunhas, deverão depositar em cartório o rol em um prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste despacho, nos termos do art. 357, §4º do Código de Processo Civil/2015, sob pena de indeferimento da prova. 6. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil." Despacho de f. 193: "Vistos, etc. 1. Fls. 185-190: A parte requerida APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO E PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS foi devidamente notificada pelos patronos acerca da renúncia do mandado e comunicada acerca da necessidade de regularizar sua representação processual, conforme dispõe o artigo 112 do CPC Desta forma, dispensa-se a determinação deste juízo a intimação da parte para a regularização de sua representação processual nos autos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. RENÚNCIA. COMUNICAÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO EFETUADA. RECURSO INEXISTENTE. 1. A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento do processo e de eventuais prazos processuais, independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Precedentes. 2. É inexistente o recurso subscrito por advogado que já não mais possui instrumento de mandato nos autos. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.435.279/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Assim, dou o regular prosseguimento ao feito. 2. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias. 3. Intime-se a parte requerida para que se manifeste acerca da decisão de fls. 182-184, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se." Expediente: Através do presente ato, fica na parte requerida intimada a manifestar-se acerca dos documentos de fls. 198/241, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência a parte autora acerca da certidão de f. 245.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1. Da gratuidade da justiça em favor da requerida Ante ao fato da ré ser organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que tem como finalidade de atender a todos os aposentados e pensionistas, defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte requerida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 ( ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1742251 MG 2018/0103206-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, na forma art. 357, inciso II, CPC/2015) estão relacionados: (i) à existência e regularidade da relação jurídica entre as partes, com autorização para desconto nos proventos a título de contribuição à requerida; (ii) extensão dos danos materiais, se devida à restituição em dobro dos valores cobrados; (iii) à ocorrência dos danos morais e sua extensão. 3. Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), os limites de sua inversão restaram expressamente consignados na decisão de fls. 99-100 (item 7), sendo que compete à requerida apresentar o contrato e/ou termo de filiação assinado pela requerente, autorizando os descontos mensais. A requerente, por sua vez, deve comprovar os danos materiais, juntando aos autos as cópias dos extratos do INSS a fim de comprovar os supostos descontos indevidos, bem como os danos morais que alega ter sofrido. 4. Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV). 5. Intimem as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de assim não o fazendo presumir-se que pretendem o imediato julgamento do feito. Caso desejem a oitiva de testemunhas, deverão depositar em cartório o rol em um prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste despacho, nos termos do art. 357, §4º do Código de Processo Civil/2015, sob pena de indeferimento da prova. 6. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sirley Dutra Pleffken Batista Machado - Réu: Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Apdap Prev - 1. Face os documentos de fls. 47-90, Intimação - ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP) Processo 0807684-56.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Lance-se a respectiva tarja. 2. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015). Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 6. Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência probatória da autora, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré. Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos. A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante. 7. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, determino que a parte Requerida apresente com a resposta: a) cópia do suposto contrato; e b) comprovante de crédito ou informações do depósito do empréstimo em conta de titularidade da parte Requerente (com a indicação da conta beneficiária, a quem ela pertence, a data do depósito e o valor depositado).

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte recorrida para, no prazo de 15 dias, oferecer contrarrazões recursais.Intimação da parte recorrida para, no prazo de 15 dias, oferecer contrarrazões recursais.

Petição (Apelação)

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