Execução de Título Extrajudicial 0807749-85.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0807749-85.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jhom Everton Barros Lopes (OAB 24320/MS) Processo 0807749-85.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elison Fernandes Caires - Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte executada, nos termos do artigo 98 do CPC, uma vez que, diante da declaração de hipossuficiência de f. 75 e 98, não há motivos ou elementos para desconsiderar as alegações postas no sentido de que os executados não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento, e ainda, ambos estão sendo representados pela Defensoria Pública. Anote-se. Do Desbloqueio de Verbas via Sisbajud A executada Camila Pereira Carneiro apresentou impugnação à penhora (f. 69/74), alegando a impenhorabilidade da verba, pois se trata de valor impenhorável por se tratar de verba de natureza salarial e ainda, o valor ser menor do que 40 salários mínimos. A impugnação deve ser acolhida. Isso porque, apesar da parte executada comprovar por meio dos holerites de fls. 78/80, é certo que o Supremo Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, em analogia ao disposto no art. 833, X, do CPC, conforme disposto no Informativo 824, de 10/09/2024: "São impenhoráveis os valores depositados em instituição bancária até o limite de 40 salários mínimos, ainda que não se trate especificamente de conta-poupança". ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) O próprio E. TJMS já admitiu o desbloqueio total do montante, quando inferior a 40 salários mínimos, aplicando o disposto no artigo 833, X do CPC: Agravo DE InStrUMENTo – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA – QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de levantamento de desbloqueio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, no presente recurso: (im)penhorabilidade de quantia em dinheiro bloqueada por ser inferior a quarenta (40) salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, inc. IV, do CPC/2015, prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 4. Por sua vez, o inciso X do art. 833, do CPC/2015 também considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários mínimos 5. É possível ao devedor, para viabilizar seu digno sustento e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Precedentes do STJ. 6. Não há que se falar em constrição, ante a expressa previsão de impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta (40) salários mínimos, muito embora não seja possível se aferir, no caso versando, se a origem do valor depositado é de natureza salarial ou não, o que é irrelevante, diante da aplicação da norma do inciso X do art. 833, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1417433-85.2024.8.12.0000, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 18/11/2024, p: 19/11/2024). Ante o exposto, pelo valor bloqueado (R$ 1.269,03 - fl. 65) ser verba impenhorável nos termos do art. 833, X do CPC, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado às fls. 69/74 em favor da executada Camila Pereira Carneiro, cuja determinação deverá ser cumprida após o decurso do prazo recursal. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, junte planilha de débito atualizada e requeira o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento com o decurso do prazo prescricional. Em caso de inércia, independente de nova conclusão, ao arquivo com as cautelas de praxe.

11/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito, tendo em vista certidão e extratos retro.

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