Execução de Título Extrajudicial 0808800-97.2025.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0808800-97.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Weliton Fabiano da Silva (OAB 19078/MS) Processo 0808800-97.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Willian Dimas da Silva - Exectda: Glaziele Andrea da Silva - Despacho de fl. 15/16: Vistos, etc. Ao analisar os autos, verifica-se que a exordial foi endereçada ao Juizado Especial Cível de Campo Grande/MS. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer, retificar ou readequar o endereçamento da exordial, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do CPC. Ademais, caso pretenda seguir com a execução perante a este juízo, deverá comprovar a justiça gratuita requerida, tendo em vista que a parte exequente não trouxe nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Nesse sentido, acerca dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 99. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. E ainda, considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, o qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias viabilize documentos atualizados que comprovem, à exaustão, de todos os rendimentos ( última declaração de imposto de renda, comprovantes de receitas e despesas, contas de consumo, faturas de cartões de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que realize o determinado acima, sob pena de indeferimento da benesse requerida. Após, venham os autos conclusos para demais deliberações na fila 01. Intimem-se. Cumpra-se.

01/04/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

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