Execução de Título Extrajudicial 0811193-92.2025.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0811193-92.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de f. 223/26: Considerando-se o documento pessoal do exequente em f. 12/13, defiro os benefícios da tramitação prioritária processual idoso, formulado pela parte exequente na exordial. Anote-se.Cite-se a parte executada nos endereços indicados em f. 01 dos autos, para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. Ante a declaração de hipossuficiência do exequente na emenda de f.115/222, considerando-se sua declaração de imposto de renda de f. 199/210, comprovando sua real condição financeira, defiro-lhe, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC, arts. 98, caput).Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pela parte executada. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) () Caso o devedor não efetue o pagamento da dívida e caso não sejam encontrados bens pelo oficial de justiça, DEFIRO, desde já, a penhora on-line requerida na inicial, tendo em vista que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (CPC, art. 835, I) Decisão de f. 231: 1 - Quanto ao pedido de decretação de segredo de justiça formulado pelo exequente (fls. 227/228 e 229/230), indefiro-o, porquanto a presente ação não versa sobre a intimidade das partes e tampouco exige interesse público e social, conforme determina o art. 189, do CPC. No entanto, há de se ressaltar que os documentos de fls. 124/126, 127/128, 185/186, 187/198, 199/210 e 222, trazem informações acerca do rendimento do exequente e contem informações pessoais e sigilosas a seu respeito, vez que expõe sua vida financeira e sua saúde, de modo que impõe-se a decretação de segredo de justiça apenas junto aos referidos documentos, o qual poderá ser visualizado apenas pelos litigantes e seus respectivos procuradores. Às anotações junto ao SAJ. 2 No mais, cumpra-se a decisão de f. 223/226.

21/10/2025, 00:00

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